materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2022
De 01 de agosto de 2022
AUTORIA: Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL) - Em Coautoria com os demais
vereadores. SEA
ME: é
emUL Lo comente “CRIA O MOVIMENTO E CONSELHO
a da es autos à LEGISLATIVO PRÓ FERROVIA FICO E, DÁ
0 omissão Geral OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso. no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O objetivo da presente Lei é garantir o apoio a construção da FICO com
início em Mara Rosa-GO e término em Água Boa-MT.
Art. 2º - Cria o Conselho Legislativo de Apoiadores da Ferrovia FICO em Água
Boa, que será composto por:
a) 01 Representante do Legislativo — Titular e Suplente;
b) 01 Representante do Sindicato Rural dos Produtores — Titular e Suplente;
c) 01 Representante do Executivo Municipal — Titular e Suplente:
d) 01 Representante do Governo Estadual — Titular e Suplente;
e) 01 Representante do Governo Federal — Titular e Suplente:
f) 01 Representante da Sociedade Civil Organizada — Titular e Suplente:
g) 01 Representante das Entidades Envolvidas — Titular e Suplente.
Parágrafo Único — Será escolhido entre os representantes na primeira reunião.
01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário.
Art. 3º - Reunirão-se na Câmara Municipal de Água Boa 01 (uma) vez ao mês em
data a ser acordada entre os membros do conselho onde definirão bases para atuação em
conjunto. formulação de consulta aos órgãos competentes sobre o andamento, visitas in
loco às obras e tudo que envolver direta e indiretamente a construção da Ferrovia no
Município de Água Boa.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
O presente projeto de lei tem por intuito criar um Conselho Legislativo com
membros apoiadores da construção da Ferrovia FICO com início em Mara Rosa-GO e
E A 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWMW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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CAMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA-MT 1
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 = aq
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR rms SE a
É sabido que a vinda da ferrovia para Água Boa. na região do Vale do Araguaia
trará investimentos em diversas áreas, beneficiando inúmeras pessoas devido ao aumento
na geração de empregos em nosso município, contribuindo para o crescimento
exponencial da área urbana, fazendo com que o município se desenvolva rapidamente.
Haja vista sobre os fatos citados, é de suma importância a criação do referido
conselho, pois o mesmo realizará reuniões para a formulação de consultas aos órgãos
competentes questionando sobre o andamento da construção da ferrovia e também farão
visitas in loco juntamente com empresários. produtores e técnicos dos governos Federal
e Estadual, além de unificar esforços para que a construção tenha celeridade, farão
também articulações diretamente em Brasília e em Mato grosso junto aos Poderes
Executivo e Legislativo.
Adefar Fusinato
Vereador Coautor (DEM
)
|
Agnaldo Lansoni
Nicreador'C utor (DEM)
),
Vereadora Coa
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Projeto de Lei Legislativo nº 010/2022
José Ári Zandoná
Vereador Coautor (DEM)
Leonardo
Vereador Coautor (MDB)
Lisiani Maria Luz Figueiró
Vereadora Coautora (DEM)
meme
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