texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 .
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR , a -<
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 095/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1724. de 01 de agosto
de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO PARA FINS DE
UTILIDADE PÚBLICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 02 de agosto de
2022, às 08h:25min, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo viabilizar a expansão
urbana da área em destaque no mapa encartado, pois há diariamente buscas por áreas para
realizar construções de moradia. Além do mais, o município visa também proporcionar a
possibilidade de suprir o déficit habitacional existente no município de Água Boa.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 122/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
q
Vereadora Eva dl Iva Pereira (PSB) - Relatora
( )deacordo ( ) emidesacordo
Sala da Comissão
Vereador Leonardó Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desacordo (. ) de acordo. com restrições.
Vereador Vos Tesioná (DEM) - Membro
(4 )deacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
ss
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
eee
open original →