PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 150/2022/GP-AB
Água Boa, 10 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.728, que “Altera Art. 7º da Lei Nº 1657 de 23 de dezembro de
2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para
o exercício Financeiro de 2022”, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa -MT
LI
PROTOCOLO GERAL 654/72]
Data: 11/08/2022 - Horário: 0728
Legislativo
ar (E
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Es AGUA BOA
; +28) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br e
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 7 DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.728, de 10 de agosto de 2022 — do Executivo)
“Altera Art. 7º da Lei Nº 1657 de 23 de
dezembro de 2021, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Água Boa-
MT para o exercício Financeiro de 2022”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor
créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de
30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Lei Nº 1657 de
23 de Dezembro de 2021, observada a previsão do Artigo 43, incisos, |, Ile III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo
167 da Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e na lei nº 1650/2021 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de Agosto de 2022.
Prefeito Municipal
N
Vanderlei Aparegido Borges da Silva
Secretário de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.728, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Altera Art. 7º da Lei Nº 1657 de 23 de dezembro de 2021, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício Financeiro de
2022”.
O projeto supracitado possui Amparo Legal na Lei 4.320/64 que cita sobre os
Créditos Adicionais, ou seja, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Conforme mencionado no Art 43. da Lei 4.320/64 a abertura dos Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa, consequentemente o Poder Executivo expõe a necessária
justificativa.
A Aprovação deste Projeto pela ilustre Casa Legislativa permitirá que as
atividades administrativas venham ocorrer conforme o necessário, não ocasionando
prejuízos:
- Na Folha de Pagamento, que abrange contratados, efetivos e as obrigações
patronais.
- Material de Consumo, onde relaciona-se gêneros alimentícios, materiais de
limpeza entre outros de extrema importância para o desempenho de todas as
Secretárias.
- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica que é necessário para a
manutenção e bom desempenho de todas as secretarias municipais.
- Obras e Instalações que já consta em andamento no Município, que se faz
necessário possíveis reforços orçamentários suplementares por conta de aditivos as
obras.
Portanto diante do exposto aos nobres vereadores o Poder Executivo salienta
a devida justificativa, pois é de suma importância para a execução dos serviços
públicos municipais. No exercício de 2022, houve um aumento na arrecadação do
município como nas transferências constitucionais o que nos ampara a legislação para
a referida solicitação.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT MK Á
Fone: (66) 3468-6400 É & B) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboamtgovbr 4// à
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de Agosto de 2022.
Mariano Kolánkiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
ÁGUA BOA
+88) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024