materia nº 112/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT “gm
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 665/2022 DATA 12/08/2022 HORA | 16:41:49
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 112/2022
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB): Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton
Jones Bettio (MDB): Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário
Municipal de Saúde e ao Ilustríssimo Senhor Vanderlei Aparecido Borges da Silva,
Secretário Municipal de Finanças e ao Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni, Diretor
Executivo do Hospital Regional, solicitando o imediato cumprimento da Lei Federal nº
14.434/2022, sancionada em 04 de agosto de 2022, que refere-se à: “Altera a Leinº 7498,
de 25 de junho de 1986, para instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo buscar ao Poder Executivo Municipal, o
cumprimento do novo Piso Nacional destes Profissionais da saúde.
Cumpre ressaltar que a fixação do piso salarial nacional para os profissionais da
enfermagem é um reparo imprescindível a ser feito, vez que, são mais de 2,6 milhões de
trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil
enfermeiros, 1,5 milhões de técnicos. 440 mil auxiliares e 440 parteiras.
O texto aprovado no Congresso diz que os enfermeiros contratados pelo setor
público e pelo setor privado nas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
devem ganhar ao menos R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais). Técnicos
de enfermagem devem ganhar ao menos 70% do valor definido para piso (R$ 3.325,00)
e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375,00).
Salário dos profissionais de enfermagem:
A lei garante o piso mensal para os enfermeiros. Técnicos de enfermagem devem
receber 70% (setenta por cento) desse valor; auxiliar de enfermagem e parteiras, 50%
(cinquenta por cento).
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RS
CÂMARA MUNICIPAL DE Á .
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO A ed E a
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR E a
e Enfermeiros — R$ 4.750,00;
e Técnicos de enfermagem — R$ 3.325,00:
e Auxiliares e de parteiras — R$ 2.375,00.
Sendo assim. contamos com a presteza dos órgãos públicos para o pronto
atendimento dessa solicitação.
Plenário “José Nogueira Paniago”, a de agosto de 2022.
Leonardo Leite Ribeiro
cador Autor (MDB)
Veread PSDB);
Demilson Aúgusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB):
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Elton Jones Bettio
Vereador Coautor (MDB):
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RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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