materia nº 96/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 si
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR ci
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 096/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1726, de 28 de julho de
2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSP DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ
R$ 10.021.478,84 9 (DEZ MILHÕES VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E
SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA FORMA QUE
ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de agosto
de 2022, às 08h:25min, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo para atender a necessidade de abrir um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meia Ambiente.
Através da arrecadação pela Resolução CIB/MT nº 303, de 01 de julho de 2022 que
dispõe sobra a aprovação do confinanciamento estadual excepcional de investimento no
valor de R$ 7.302.207,93 para ampliação e reforma hospitalar.
E o Convênio nº 982/2017 que tem por objetivo a Implantação de Sistema de
Abastecimento em Áreas Rurais que contemplará o Assentamento Jaraguá, Assentamento
Serrinha, Assentamento Santa Maria e Assentamento Gleba Martins.
Portanto, esse Crédito Especial por Excesso de Arrecadação ocorrerá nas finalidades
acima descritas.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 128/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
as 15 de agosto de 2022.
Sala da Comissão Ge
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JE
Vereadora Eva da Si ereira (PSB) - Relatora
( )deacordo ( Jem desa ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
(| )deacordo ( ordo. com restrições.
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Vereadora Clei léixo (PSDB)
(| )deacordo (> ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronides Silxeira Junior (PL) - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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