materia nº 97/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “e
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 097/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de
23 de maio de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO
DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E CRIAÇÃO DE
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 02 de agosto de
2022, às 08h:30min, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Complementar ora apresentado, está aliado ao crescimento
da população, sendo de suma importância nos preparar para esses desafios, sobretudo a
chegada da Ferrovia e infraestrutura necessária para implantação do porto seco, que
certamente será implantado em nossa região.
Diante deste cenário, faz-se necessário que o Município amplie o seu perímetro
urbano, a fim de garantir condições de moradia e desenvolvimento econômico e social ao
município e a população. ;
Nós, como Legisladores, entendemos ser de suma importância viabilizarmos pelos
meios legais a alteração do perímetro urbano municipal, destinado ao parcelamento de
solo e destinações afins.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 089/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 15 de agosto de 2022.
Vereadora Eva da Silva Perei
( )Jdeacordo ( Jem desacordo
(PSB) - Relatora
( acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo (3 em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
unior (PL) - Membro
( Jdeacordo ( Jem ( ) de acordo, com restrições
E e
Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
( XY) deacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições
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