materia nº 98/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT e
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 -
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR z Ea
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 098/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de
27 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “REVOGA O $ 3º DO ARTIGO 8º
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 02 de agosto de
2022, às 08h:40min, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade revogar o $ 3º do Artigo
8º da Lei Complementar nº 155, de 19 de outubro de 2021, em razão da incompatibilidade
com regulamento do plano administrativo pela BB Previdência, Entidade Fechada de
Previdência Complementar selecionada para administrar a Previdência Complementar
dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa-MT.
E. dessa forma, a presente proposta para retirar da respectiva lei a incompatibilidade
citada no projeto, possibilitará a plena adesão ao Plano de Benefícios administrado pela
BB Previdência, EFPC ora selecionada para esta finalidade.
Portanto. o Parecer Jurídico nº 127/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
eira (PSB) - Relatora
Vereadora Eva da Silyak
Ja ) de acordo, com restrições
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