PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 154/2022/GP-AB
Água Boa, 19 de agosto de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 679/2022
Data: 22/08/2022 - Horário: 14:39
Legislativo
Senhor Presidente, Leabina G
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 194, que “Altera a Lei Complementar nº 101/2016
para instituir o piso salarial municipal dos Enfermeiros, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, em atendimento à Emenda
Constitucional nº 124/2022 e à Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
KIEWICZ FILHO
Prefêito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2022
(Projeto de Lei Complementar nº 194, de 19 de agosto de 2022, do Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 101/2016 para
instituir o piso salarial municipal dos
Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem e do
Auxiliar de Enfermagem, em atendimento à
Emenda Constitucional nº 124/2022 e à Lei
Federal nº 14.434/2022, e dá outras
providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, considerando os termos da
Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia .......... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O piso salarial dos Enfermeiros servidores do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, fica mantido em R$ 8.149,46 (oito mil cento e quarenta e nove reais e
quarenta e seis centavos) para quarenta horas semanais e, em R$ 6.112,06 (seis mil cento
e doze reais e seis centavos) para carga horária de trinta horas semanais, cujos valores
são superiores ao piso instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, mantendo-se os valores
das Tabelas de Vencimento nº XIl e XIII da Lei Complementar nº 101/2016.
Art. 2º - O piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem, em
cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/86 é
instituído em:
| - Técnico de Enfermagem, R$ 3.325,00 (tres mil trezentos e vinte e cinco reais); e,
Il - Auxiliar de Enfermagem, R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).
Parágrafo único. O piso salarial previsto no caput deste artigo entrará em vigor de forma
. . (
imediata. N
Art. 3º - Ficam criadas as Tabelas de Vencimento nº XVIll e XIX na Lei Complementar nº
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101/2016, respectivamente para os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem, conforme o Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 4º - Os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem ficam excluídos
da Tabela de Vencimento nº IV da Lei Complementar nº 101/2016 em decorrência do
disposto nesta Lei Complementar.
Art. 5º - O Anexo | da Lei Complementar nº 101/2016 passa a vigorar de acordo com o
Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 04 de agosto de 2022.
Art. 7º - Revogam as disposições em contrário.
Paço Municipal de Água Boa — MT, aos 19 de agosto de 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH NÍVEL DE|Nº DE| VENCIMENTO
SEMANAL ESCOLARIDADE CARGOS | |INICIAL EM R$
Agente Administrativo / 40 Ensino Médio Completo r 19 Tabela V
Agente de Saúde (Em Extinção) Ensino Médio Completo 02 Tabela IV
Agente de Consultório Dentário Ensino Médio Completo 15 Tabela IV
Técnico em Enfermagem / 40 Ensino Médio Completo 30 Tabela XVIII
Técnico em Informática / 40 Ensino Médio Completo 01 Tabela IV
Técnico em Patologia Clínica / 40 Ens. Médio Comp/Técnico 02 Tabela IV
Técnico em Prótese Dentária / 40 Ensino Médio Completo 02 Tabela IV
Técnico em Saúde Bucal / 40 [Ensino Médio Completo 10 Tabela IV
Técnico em Vigilância Sanitária / 40 Ensino Médio Completo [05 Tabela IV
Técnico Laboratorista / 40 Ensino Médio Completo 04 Tabela IV
Técnico Radiologia / 24 Ensino Médio Completo 03 Tabela IV
Vigilante Sanitário / 40 Ensino Médio Completo 05 Tabela IV
Técnico em Imobilizações Ortopédicas Ensino Médio Anexo | LC 125/2018
40horas (Criado pela LC 125/2018) Completo/Técnico 02 R$ 1.802,89
GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH NÍVEL DE|Nº DE| VENCIMENTO
SEMANAL ESCOLARIDADE CARGOS INICIAL EM R$
Atendente Geral de Saúde / 40 Ensino Fund. Completo 10 Tabela Il
Auxiliar Administrativo / 40 Ensino Médio Completo 15 Tabela III
Auxiliar de Enfermagem (em extinção) / 40 | Ensino Fund. Completo 13 Tabela XIX
Motorista / 40 Ensino Fund. Completo 1/06 “|TabelalV |
Telefonista (em extinção) / 40 Ensino Fund. Completo [02 Tabela |l
"ÁGUA BOA
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Aim À
[rj
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO XVIII
Técnico em Enfermagem
Z CLASSES - VALORES EM R$
NÍVEL A B C D E
1 3.325,00 3.458,00 3.591,00 3.724,00 3.857,00
2 3.524,50 3.665,48 3.806,46 3.947,44 | 4.088,42
3 3.735,97 3.885,41 4.034,85 4.184,29 4.333,73
4 3.960,13 [4.118,53 4.276,94 4.435,34 |4.593,75
5 3 4.197,74 4.365,65 4.533,55 4.701,46 4.869,37
6 4.449,60 4.627,58 4.805,57 4.983,55 5.161,54
7 4.716,58 4.905,24 5.093,90 5.282,57 5.471,23
[ 8 4.999,57 15.199,55 5.399,54 5.599,52 5.799,50
9 5.299,54 5.511,53 5.723,51 5.935,49 6.147,47
10 5.617,52 5.842,22 6.066,92 6.291,62 6.516,32
5.954,57 6.192,75 6.430,93 6.669,12 6.907,30
6.311,84 6.564,32 6.816,79 7.069,26 7.321,74
TABELA DE VENCIMENTO XIX
Auxiliar de Enfermagem
CLASSES - VALORES EM R$ |
A B | c D E
2.375,00 [247000 |2.56500 |2.66000 |2.755,00
2.517,50 |261820 |271890 |2.819,60 |2.920,30
266855 |2775,29 |288203 |298878 |3.095,52
282866 |2941,81 |3.05496 [3.168,10 |3.281,25
299838 |311832 [323825 [3.358,19 |3.478,12
317829 |3.30542 |3432,55 |3.55968 |3.686,81
| 3.368,98 “|3.503,74 3.638,50 3.773,26 3.908,02
3.571,12 |371397 |3.85681 |399966 |4.142,50
378539 |3.936,80 |408822 [423964 |4.391,05
[401251 [417301 [433351 [449401 |4.654,51
[425326 [442339 [459352 [476365 |4.933,79
450846 |468880 |4869,14 |504947 [5.229,81
NÍVEL
ajala
BialBje o |= jo jo | je jro |
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7 O, ASUABOA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe trata da instituição do piso salarial dos
Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, em atendimento à
Emenda Constitucional nº 124/2022 e à Lei Federal nº 14.434/2022, para o qual se pleiteia
especial atenção por ser uma questão de justiça para com essas categorias.
Vossas Senhorias são conhecedores da luta que os referidos profissionais da
saúde tiveram no decorrer de muitos anos e que se concretizou com a sanção da Lei
Federal nº 14.434/2022.
Assim, contamos a presteza e atenção que sempre pautaram os Nobres Edis dessa
Câmara Municipal para a devida aprovação do referido Projeto de Lei Complmentar.
Secretário Municipal de Admiristração e Planejamento
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ÁGUA BOA
PREFEITURA
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Ê
F: GOVERNAMENTAL
Reajuste conforme Emenda Constitucional Nº 124/2022 e da Lei Federal Nº 14.434/2022, para o
piso salarial dos Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Poder Executivo.
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
Concessão de Reajuste do Piso Salarial Reajuste salarial a partir de 19 de
agosto de 2022 no valor de R$
o1 29.785,17 (vinte e nove mil
setecentos e oitenta e cinco reais e
dezessete centavos) mensais.
VALOR TOTAL EXERCÍCIO - 5 MESES (Agosto a Dezembro) R$ 148.925,85
Mês VALOR R$
2022 2023 2024 X | 01- RECEITA PRÓPRIA
02 - TRANSFERENCIAS E
JANEIRO - 29.785,17 29.785,17 CONVENTOS DOC ESTADUAIS
FEVEREIRO - 29.785,17 29.785,17 VINCULADOS
03 - RECURSOS PRÓPRIOS DE
MARÇO — 29.785,17 29.785,17 FUNDOS ESPECIAIS VINCULADOS,
ABRIL - 29.785,17 29.785,17 04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA
MAIO - 29.785,17 29.785,17 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
05 - TRANSFERENCIAS E
JUNHO - 29.785,17 29.785,17 CONVENIOS FEDERAIS
JULHO VINCULADOS
E 29.785,17 29.785,17 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS
07 - OPERÇÕES DE CRÉDITO
AGOSTO 29.785,17 29.785,17 29.785,17 DOTAÇÃO
SETEMBRO 29.785,17 29.785,17 29.785,17 3190.11.01 - vencimentos e salários
ES SS SR RE 3190.34.01 - outras despesas de
OUTUBRO 29.785,17 29.785,17 29.785,17 pessoal - terceirização
NOVEMBRO 29.785,17 29.785,17 29.785,17 NATUREZA DA DESPESA
DEZEMBRO 29.785,17 29.785,17 29.785,17 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
TOTAL 148.925,85 357.422,04 357.422,04
ATENÇÃO: O aumento de despesa ocasionado pela concessão do reajuste do Piso Salarial acima
mencionado aos técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem do Poder Executivo, possui
adequação com as peças orçamentárias.
À SECRETARIA DE FINANÇAS,
POR SE TRATAR DE AUMENTO DE DESPESA ACERCA DO ART. 16 DA LRF, PASSO A ANÁLISE E
MANIFESTAÇÃO:
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 É
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 ,
PENAVAPÃA PPrARAL NA
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A COMPENSAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA DESPESA AUMENTADA SERÁ MEDIANTE AUMENTO
GRADATIVO DA ATUALIZAÇÃO MONETARIA PELO ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL (FONTE IBGE) DOS
VALORES DECORRENTES DO IPTU, CONFORME SEGUE:
CÁLCULO POR ESTIMATIVA COM BASE NO VALOR ARRECADADO EM 2021 - R$ 8.280.213,91
MÉDIA ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL 2019/2020/2021 - IBGE — 4,31% + 4,52% + 10,06% = 18,89%/3
= 6,30%
BASE — 2021 2022 2023 2024
R$ 8.280.213,91 R$ 8.801.867,38 | R$9.356.385,02 R$ 9.945.837,27
DIFERENÇA R$ 521.653,47 R$ 554.517,64 R$ 589.452,25
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Junho de 2022.
1]
nkiewicz Filho
Préfeito Municipal
Ao Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, Ordenador de Despesas do Município de Água Boa - MT,
Após análise da ação governamental que ocasionará aumento de despesa, conforme os argumentos
apresentados, chego à conclusão que:
Poderá ser realizada a correspondente despesa aumentada.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Junho de 2022.
Vanderlei Aparêcido Borges da Silva
Secretário de Finanças
Ao Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, Ordenador de Despesas do Município de Água Boa - MT,
A cota financeira solicitada:
Será disponibilizada de acordo com a programação anexa.
Informo que a ação governamental poderá ser realizada face à compatibilidade de planejamento e à
disponibilidade financeira prevista devidamente atestada.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Junho de 2022.
Vanderlei Apavécido Borges da Silva
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Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
EN Á
RPENQOVAFÃA E TDADALUA
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES DE REFERÊNCIA - 1º SEMESTRE DE 2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO
LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL (IV)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
AJUSTADA (VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP
(Mil) = (il a)
LIMITE MÁXIMO (Mill) (incisos |, Il e II,
art. 20 da LRF)
% SOBRE A RCL AJUSTADA
R$ 181.415.988,41
R$ 181.415.988,41
R$ 63.878.559,49 35,21%
R$ 97.964.633,74 54%
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) R$ 93.066.402,05 51,30%
(parágrafo único do art.22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) R$ 88.168.170,37 48,60%
(inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF)
REAJUSTE DE R$ 148.925,85
TOTAL COM REAJUSTE R$ 64.027.485,34 35,29%
Prefeitura Munjeipal de Água Boa - MT, aos 27 de Junho de 2022.
ayça Alves de Carvalho Peres
Contadora
CRC/MT 19129/0-1MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT / Á
|
Fone: (66) 3468-6400 $ ÁGUA BOA
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