k PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 161/2022/GP-AB
Água Boa, 23 de agosto de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.732.
Senhor Presidente,
Sirvo- me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei, que tem por objeto a “DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem,
Matrícula e Mapa de localização da Quadra D-10, para análise e aprovação do plenário
desta casa.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT PN
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br
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LEI MUNICIPAL Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.732, de 23 de agosto de 2022, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
“DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE
Gn Ni ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Legislativo
mm Y
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são atribuidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dias. , aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área pública -
PRAÇA, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
loteamento denomidado ÁGUA BOA — EXPANSÃO URBANA, com a superficie de 3.600,00 m?
(três mil e seiscentos metros quadrados), denominada Quadra D-10, limitando a frente com
a Rua D-1, medindo 60,00 metros; lado esquerdo com Rua D-5, medindo 60,00 metros; lado
direito com a Rua D-4, medindo 60,00 metros e fundos com a Rua D-8, medindo 60,00
mentros, inscrito sob a Matrícula nº 6.043, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água
Boa/MT.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação, destina-se a construção de 01
(uma) Escola de Educação Infantil - Projeto Pro-Infância Tipo 1, com capacidade de
atendimento de até 376 crianças em dois turnos (matutino e vespertino).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO ANT:
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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as
Fone: (66) 3468-6400 BD) AGUA BOA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.732, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, O Projeto
de Lei nº. 1.732, de autoria do Pode Executivo Municipal que “DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A desafetação da Quadra D-10, localizada no loteamento “Água Boa Expansão
Urbana” matrícula nº 6.043, atual Bairro Guarujá Expansão, tem por objetivo a construção
de 01 (uma) Escola de. Educação Infantil - Projeto Pro-Infância Tipo 1, com capacidade de
atendimento de até 376. crianças em dois turnos (matutino e vespertino), Programa
Proinfância.
O acesso à educação e o direito à aprendizagem são garantias constitucionais
universais, ou seja, previstas a todos os brasileiros como dever do Estado e da família.
O Programa PROINFÂNCIA - Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem
da Rede Escolar Pública de Educação Infantil, criado pelo Governo Federal (MEC e FNDE), faz
parte das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), visando aprimorar a
infraestrutura escolar, referente ao ensino infantil, tanto na construção das escolas, como
na implantação de equipamentos e mobiliários adequados, uma vez que esses refletem na
melhoria da qualidade da educação. O programa além de prestar assistência financéira aos
municípios, com caráter suplementar, padroniza e qualifica as unidades escolares de
educação infantil da rede pública.
Como é do'conhecimento de todos, as escolas municipais da cidade estão com suas
vagas todas preenchidas e com uma longa lista de espera, principalmente na faixa etária de
Educação Infantil.
Destacamos que, de acordo o Projeto Proinfância Tipo 1, modelo de projeto padrão
de educação infantil (FNDE), o terreno para a construção da escola deve ser retangular com
medidas de 40m de largura por 60rn de profundidade e declividade máxima de 3%.
O Bairro Guarujá Expansão, consta com quatro Praça-Quadra em toda a sua
extensão sendo: Praça D-10, Praça C-15, Praça C-16 que consta com academia livre, e a
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Praça no triangula da Rua F-15A c/ Rua F-15B e Rua F-15C em processo de instalação de
equipamento público.
A desafetação da Praça-Quadra D-10, para a construção de uma Escola de
Educação Infantil, tem como objeto atender toda a demanda deste Bairro, bem como os
Bairros circunvizinhos, de medo a oferecer-lhes melhores condições no atendimento
presencial, com qualidade, conforto e segurança, suprindo a necessidades das famílias
residentes nestes bairros, uma vez que a localização geografia desta Quadra é privilegiada,
beneficiando a todos, em condições de acesso e mobilidade.
Ao exposto e na certeza de contar com O apoio dos nobres Vereadores na
aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
SEBASTIÃO ANTONIOILOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa « Mato Grosso
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
Fernad
CARTÓRIO FERNANDES FERNANDES Paulo E Rosmary Pacha Pini 'ernades
O o) COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
os 043 ANVERSO.
IMÓVEL Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de
loteamento denominado AGUA BOA-EXPANSÃO URBANA, com a superfície de
3.600,00 m2 (Três mil e seiscentos metros quadrados), denominada Quadra D-10, limitando a
frente com a Rua D-1, medindo 60,00 metros; lado esquerdo com a Rua D-5, medindo 60,00 metros;
Lado direito com a Rua D-4, medindo 60,00 metros e fundos com a Rua D-8, medindo 60,00 metros.
PROPRIETARIO: O MUNICIPIO DE AGUA BOA-MT, pessoa jurídica de direito interno,
inscrito no CGC/MF sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na administrativa na Rua 09, nº 425, Água
Boa-MT. TITULO AQUISITIVO: Procedente da matrícula nº 4.009 de ordem do livro 2, do CRI del .
contra erquivado neste Ofício. Pasta 01/90,
AV-01-6.043 Protocolo 70.454: Água Boa-MT, 12 de julho de 2019. Procede-se a averbação nos
termos do Aug 213, 1 “a” da Lei 6.015 de 31.12.1973, para” "constar que, a presente matrícula foi
destinada como área bública - PRAÇA que passou ao domínio do município no ato do registro do
Loteamento efetuado sob o R-01 da Matricula nº 4.009, de ordem do Livro e do CRI de Nova
Xavantina-MT, nos termos do artigo 9º, $2º, item III e artigo 22 da Lei nº 6.76Ggde 19.12.1979. Dou
i clans sontrole dp BHA 11628). Eu, é me Rosmary
CERTIDÃO EM INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é
reprodução fiel da Matrícula 6043, do Livro 2, e que
dadas buscas nos livros e arquivos deste Serviço,
venfiquei não existir quaisquer outros registros e/ou Selo Digital. BUL. asus R$51,40
averbações além do que dela conste, até à Cód. do Ato(s): 176,8
presente data e horário e tem valor de CERTIDÃO, Consulta: www.fmt jus.bríselos
nos temos do art. 19, 81º. da Lei nº 6.015/73.
Validade: 30 dias - Ant. 754, CNGCE.
O refendo é verdade e dou fé
Água Boa-MT, em Ss E às 15:08:29h.
E Vericia Ceo Santana
Registradora Substituta
Ordem de Serviço:137597
Emolumentos: R$ 51,40.
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