PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
io Nº 162/2022/GP-AB
Água Boa/MT, 23 de Agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1.733, “Autoriza a
desafetação de áreas públicas que especifica e dá outras providências”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente.
KIEWICZ FILHO
Preféito Municipal
Exmo. Sr
Vereador LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
E ÁGUA BOA
As B) PREFEITURA
Ce,
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº , DE DE; DE 2012.
(Projeto de Lei nº 1.733, de 23 de Agosto de 2022, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
A “Autoriza a desafetação de áreas públicas
PROTOCOLO GERAL 691/2022 que especifica e dá outras providências.”
Data: 29/08/2022 - Horário: 08:27
Legislativo
MNA
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia ....... , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam desafetados da primitiva condição de bens indisponíveis, os imóveis
das matrículas nº 6.048 e 6.049 de propriedade do Município de Água Boa, registrados no
Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, a seguir descritos:
Matrícula 6.048
Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no loteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL DE ÁGUA BOA-MT, com
a superfície de 8.000,00m? (Oito mil metros quadrados), denominada Quadra
11, - PRAÇA limitando a frente com a Rua nº 01, medindo 98,45 metros; lado direito
com a Rua nº 08, medindo 100,00 metros; Lado esquerdo com a Rua 06, medindo
106,60 metros e fundos com a Rua 03, medindo 61,55 metros;
Matrícula 6.049
Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no loteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL DE ÁGUA BOA-MT, com
a superfície de 3.572mº (Três mil, quinhentos setenta e dois metros quadrados),
denominada Quadra 21, - PRAÇA limitando a frente com a Rua nº 03, medindo 54,17
metros; lado direito com a Rua nº 08, medindo 100,00 metros; Lado esquerdo com a
Rua 06, medindo 106,60 metros e fundos com a Rua 05, medindo 17,27 metros.
Art. 2º - As áreas objetos da presente desafetação destinar-se-ão aos fins de interesse
público do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de Agosto de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO |
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A] ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 A B) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br nº
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.733, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(a),
Submeto a vossa apreciação a desafetação das áreas referidas no Projeto de Lei,
localizadas no distrito industrial de Água Boa (fundos proximidades das chácaras), conforme
descrito.
Tratam-se de áreas, que por ocasião da implantação do Distrito Industrial, foram
abertas como praça. Não obstante, com o decorrer do tempo, transformaram-se áreas
utilizadas para fins comerciais.
Desta feita, a fim de regularizar a situação dos possuidores e também do
Município, que detém a propriedade apenas formalmente, faz-se necessária a presente
desafetação.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
=| ÁGUA BOA
2) PREFEITURA
SU
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Agua Boa - Mato Grosso
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
é R Rocha Martins Fe des
CARTÓRIO FERNANDES Paulo Morais Fernades a dad Buba
Es COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
6.048 ANVERSO
IMÓVEL Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de
oteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL DE AGUA BOA-MT, com a
superfície de 8.000,00 m2 (Oito mil metros quadrados), denominada Quadra 11, - PRAÇA
limitando a frente com a Rua nº 01, medindo 98,45 metros; lado direito com a Rua nº 08, medindo
100,00 metros; Lado esquerdo com Rua 06, medindo 106,60 metros e fundos com a Rua 03, medindo
61,55 metros. PROPRIETARIO: O MUNICIPIO DE AGUA BOA-MT, pessoa jurídica de direito
intemo, inscrito no CGC/MF sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na administrativa na Rua 09, nº
425, Agua Boa-MT. TITULO AQUISITIVO: Procedente da matrícula nº 5.681 de ordem do livro 2,
do CRI de Nova Xavantina-MT, conforme consta da certidão que se errvagtra arquivada neste Ofício.
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e de Registro
Código do Cartório: 302
Selo Digital: BUL 24642 R$ 51,40
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocóp
reprodução fiel da Matricula 6048, do Livro 2,
dadas buscas nos lnros e arquivos deste Serviço
verifiquei não existir quaisquer outros registos Sê Cód. do Ato(s). 176,8
é
averbações além do que dela consta, at é Consubas ivo fais fursatos
presente data e horário e tem valor de CERTIDÃO, A
nos temos do art. 19, 81º, da Lei nº 6.015/73 “4 8.
Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE 6
O referido é verdade e dou fé. B
EN,
Água Boa-MT, em 24/08/2022, às 14:59:54h. “o
ai “Vera Lúcia Ceo Santana
Registradora Substituta
Ordem de Serviço:137597
Emolumentos: R$ 51,40.
BUL 24642
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Agua Boa - Mato Grosso
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
Paulo Morais Fernades Rosmary Rocha Martins Fernades
Tabelião Oficial Substituta
CARTÓRIO FERNANDES id
MATRÍCULA a COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
6.049 ANVERSO
IM ÓVEL Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado d
loteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL DE AGUA BOA-MT, com
superfície de 3.572 m2 (Três mil, quinhentos setenta e dois metros quadrados), denominada
Quadra 21 - PRAÇA limitando a frente com a Rua nº 03, medindo 54,17 metros, lado direito com
Rua nº 08, medindo 100,00 metros; Lado esquerdo com Rua 06, medindo 106,60 metros e fundos com
a Rua 05, medindo 17,27 metros. PROPRIETARIO: O MUNICIPIO DE AGUA BOA-MT, pessoa
jurídica de direito interno, inscrito no CGC/MF sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na
administrativa na Rua 09, nº 425, Água Boa-MT. TITULO AQUISITIVO; Procedente da matrículal
nº 5.681 de ordem do livro 2, do CRI de Nova Xavantina-MT, conforme consta da certidão que se
encontra arquivada neste Ofício. Pasta 01/90, fls. 051. A presente matrícula foi aberta atendendo a
ietário, datado de 20 de junho de 2003 e nos termos do Artigo 7º, Inciso HI, da
equerimento de>proprig
ETA 9 de dezembro de 1979. Água Boa-MT., 26 de novembro de 2003. O
Oficial =
CERTIDÃO EM INTEIRO TEOR
CERTIFICO o dou fé, que esta fotocópia é
reprodução fiel da Matrícula 6049, do Livro 2, e que
dadas buscas nos Inros e arquivos deste Serviço,
verifiquei não existir quaisquer outros registros eiou Selo Digital: BUL 24639 R$ 51,40
averbações além do que dele consta, ta, a Cód. do Ato(s): 176,8
presente data e horário e tem valor de CERTIDÃO, ê
nos temos do art. 19, 81º, da Lei nº 6015/73. Consyãis: wwe, Qmtyuabofsios
Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE
O referido é verdade e dou fé
Agua Boa-MT, em eo 14:56:57h.
“ Vera Lúcia Ceo Santana
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas é de Registro
Código do Cartório: 302
Registradora Substituta
Ordem de Serviço:137597
Emolumentos: R$ 51,40.
BUL 24639