PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 190/2022/GP-AB
Água Boa, 30 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1.734, que “Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água Boa/MT
para o exercício de 2023, e dá outras providencias”, acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
5) ÁGUA BOA
A PREFEITURA
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GESTÃO 2021/2024 -——
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº “DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.734, de 30 de agosto de 2022 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT “Estima a receita, fixa a despesa do
RO Município de Agua Boa/MT para o
OLO GERAL 697/2022 exercício de 2023, e dá outras
Data: 57/08/2022, Hora ThE pasa providencias. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de .............. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
financeiro de 2023, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta c indireta, compreende o montante de R$ 187.387.972,00
(cento e oitenta e sete miihões trezentos e oitenta e sete mil e novecentos e setenta e dois
reais).
IL - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta e Indireta.
I- Administração Direta o VALOR (R$)
Saúde 63.982.588,00 o |
| Assistência 5.629.440,00
Total da Administração Direta — | 69.612.028,00
If - Administração Indireta — VALOR (R$)
Previdência Social 11.030.010,00
Reserva de Contingencia RPPS > | 3.614.990,00
Total da Administração Indireta 14.645.000,00
Total Geral (HIT) 84.257.028,00
Art, 2º - O orçamento geral do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, estima
areceita bruta em R$ 271.645,000,00 (duzentos e setenta e um milhões e seiscentos e quarenta
cinco mail reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 257.000.000,000
(duzentos e cinquenta e sete milhões de reais), c para a Administração Indireta o montante de
R$ 14.645 000,00 (quatorze milhões seiscentos e quarenta e cinco mil reais). /
Art. 3º - À receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e
outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e deacordo com as especificações a
seguir:
E ÁGUA BOA
A B) PREFEITURA
“E.
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GESTÃO 2021/2024-
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ESTADO DE MATO GROSSO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas Tributárias E R$ 48.049.470,00
Receitas de Contribuições R$ 3.950.030,00
Receitas Patrimoniais Jd R$ 4.418.660,00
Receitas de Serviços R$ 1 7.570.500,00
Transferências Correntes R$ 160.796.768,00
Outras Receitas Correntes R$ 489.500,00
RECEITAS DE CAPITAL:
Operação de Crédito R$ 18.000.000,00
Alienação de Bens R$ 3.125.000,00
Transferência de Capital R$ 10.600.072,00
| TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ 257.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições R$ 4.311.990,00
Receitas Patrimoniais R$ 2.650.000,00
Outras Receitas Correntes R$ | 110.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA — ORÇAMENTÁRIA o
Receita Intra-Orçamentária | 7.573.010,00
| TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA R$ | 14.645.000,00
Art. 4º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação
dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Órgão
da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos
orçamentos aprovados por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 - LEGISLATIVA R$ 4.925.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO “IRS 28.990.630,00
06 — SEGURANÇA PÚBLICA R$ 783.010,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 5.629.440,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 11.030.010,00
[10- SAÚDE JR$| - 63.982.588,00
11 - TRABALHO R$ 230.000,00 //
12 - EDUCAÇÃO R$ 58.302.782,00
13 - CULTURA R$ 3.109.710,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT k Sm ÁGI A
Fone: (66) 3468-6400 : SAD) prereru
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOMANÇÃÃO) E: TIRABRANLLHHOD
SOA
[x
———— GESTÃOO202172024—
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[15 URBANISMO R$ * 20.224.370,00
16 - HABITAÇÃO R$ 3.685.000,00
17 - SANEAMENTO R$ 19.360.770,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL | R$ 730.315,00
20 — AGRICULTURA R$ 10.857.470,00
22 — INDÚSTRIA É LR$ 3.940.430,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇO | R$ - 542.315,00
25 — ENERGIA R$ 12.715.020,00
26 — TRANSPORTE “IR$ 15.055.530,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 3.435.620,00
99 - RESERVA DE.CONTINGÊNCIA R$ 4.114.990,00
Total das Despesas por Funções de Governo R$ 271.645.000,00 |
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes | R$ | 198.745.702,00 |
Despesas de Capital [ R$] 68.784.308,00
Reserva de Contingência | R$| 4.114.999,00
Total | R$] 271.645.000,00
e) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta: |
Câmara Municipal o R$ 4.925.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 4.105.710,00
Secretaria Administração e Planejamento R$. 9.833.740,00
Secretaria de Finanças R$ 11.218.880,00
| Secretaria de Educação R$ 58.302.782,00
Secretaria de Saúde R$ 63.982.588,00
Secretaria de Assistência Social R$ 5.629.440,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e R$ : 22.740.225,00
| Turismo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. R$ 69.886.305,00
Secretaria Esporte, Cultura e Lazer a] R$ 6.375.330,00
Total da Administração Direta R$ 257.000.000,00
| Administração Indireta: |
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Água Boa R$). 14.645.000,00
— Água Previ ]
Total da Administração Indireta R$ 14.645.000,00
TOTAL GERAL R$ 271.645.000,00| 4
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Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser
expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos legais da legislação em vigor da
Resoiução do Senado nº 043/2001;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária,
com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, $ 1º, III da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares per anulação até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Água Boa/MT, 30 de Agosto de 2022.
Sebastião Antônio-Kope: .
Secretário de Administração é Planejamento |
Vanderlei A cido Borges da Silva
Secretário de Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.734, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a seguinte
matéria:
EMENTA: Estima a receita, fixa a despesa do
Município de Água Boa/MT para o exercício de
2023, e dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, venho submeter à sua apreciação, e dos
eminentes Vereadores, o Projeto de Lei que “Estima a receita, fixa a despesa do Município de
Água Boa/MT para o Exercício de 2023 e dá outras providências”, o que se faz com vistas a
dar cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Mato Grosso
e na Lei Orgânica do Município.
O presente projeto cuida do Orçamento para o Exercício de 2023, com as estimativas de
Receitas e fixação de Despesas do município de Água Boa Estado de Mato Grosso.
Frise-se que foram observadas as disposições legais aplicáveis à matéria em especial às Leis
4.320/64; a Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e das
Leis que Dispõe sobre a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária e PPA — Plano Plurianual.
Diante do exposto, encaminhamentos o presente projeto de lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos nobres, que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, e
obtenha deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
oa/M'T, 30 de Agosto de 2022.
Sebastião Antônio Lo
Secretário de Administração e Planejamento
Vanderlei a Borges da Silva
Secretário de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
ÁGUA BOA
8, PREFEITURA
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