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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
] gz PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 e
VET” ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR ea
a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -SAPL
Nº | 6992022 | DATA 31/08/2022 HORA | 16:05:25
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO | dade
Aprova animi
REQUERIMENTO Nº 042/2022 Em Sessão d rá
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Adelar Fusinato (DEM): Agnaldo Lansoni (DEM); José Ari Zandoná (DEM) e Lisiani
Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz F ilho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima
Senhora Nubia Rosana Reinher F oschiera, Secretária Municipal de Educação,
requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Cópias
dos contratos de todos os servidores contratados, diretamente pela Prefeitura Municipal,
bem como os terceirizados; todos com as respectivas Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) e Exames Toxicológicos, bem como o certificado do Curso Especializado para
Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros (conforme a resolução
168/2004 do Contran) dos motoristas responsáveis pelo transporte escolar neste
município e toda a documentação dos ônibus escolares, IPVA e seguro obrigatório. tanto
dos veículos públicos quanto dos terceirizados.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de garantir a segurança e bem-estar dos alunos que fazem o uso do
transporte escolar público, é de suma importância garantir que todos os motoristas
estejam dentro do que determina a lei, bem como em condições de prestar esse tipo de
serviço. Já que em ocasiões foram pegos em ultrapassagens indevidas, velocidades
inadequadas, colocando em risco aqueles que se fazem presente.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de setembro de 2022,
y) Vereador) Autor (PL)
Adejar F sinato agraido nsoni
Vereador V utor/(UNIÃO BRASIL) Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
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1 Zan á i NUAS i iró
Jos&Ári Zandoná Lisi aria Luz Figueiró
mm Sicador Coautor (UNIÃO BRASIL) | Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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