materia nº 100/2022

CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 e q
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 100/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1727, de 10 de agosto
de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ
R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 01 de
setembro de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei se faz necessário sua aprovação para atender a necessidade
de abrir crédito especial por excesso de arrecadação para atender a demanda da Secretaria
Municipal de Educação, decorrente do Convênio nº 347/2021 firmado com a Secretaria
de Estado de Educação (SEDUC), que tem por finalidade a aquisição de computadores e
notebooks para a rede de ensino deste município, visando o aperfeiçoamento e foco na
aprendizagem.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 134/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Gera)
Vereadora Eva |va Pereira (PSB) - Relatora
( Jdeacordo ( Sacor
Ribeiro (MDB) — Presidente
( ) de acordo esacordo ( ) de acordo, com restrições.
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Vefeado y / ixo (PSDB) — Vice-Presidente
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Vereador E ca (UNIÃO BRASIL) - Membro
( Dá) deacordo ( )emdesacordo ( )deacordo, com restrições
Vereador Heronides/Silyeira Junior (PL) - Membro
( )deacordo ( Jem de (. ) de acordo, com restrições
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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