materia nº 16/2014

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 016/2.014 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Legislativo nº
004, de 02 de junho de 2014, do Poder Legislativo que “Dispõe sobre o
Vencimento Mínimo do Servidor Público Municipal”,
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 004/2014.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 23/06/2014.
Em continuidade ao processo legislativo. a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral. para análise de seus aspectos constitucional. legal e juridico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
em apreço exarou PARECER CONTRÁRIO, apesar do referido projeto de
Lei ser um anseio de todos os vereadores desta augusta casa de Leis e vários
debates, pois é inadmissível continuarmos aceitando o que o Poder Executivo
vem fazendo com nossos servidores que recebem abaixo do salário mínimo.
Segundo o parecer da UCMMAT; o referido Projeto de Lei ao estabelecer
vencimento mínimo aos servidores municipais. adentra na competência do
Poder Executivo, pois diz respeito à“ organização e funcionamento da
administração local, incorrendo em INCOST ITUCIONALIDADE da
proposição por vício de iniciativa. Esta Comissão sugere ao Poder Executivo
que entre com o referido Projeto de Lei para ajustar os salários dos servidores
que recebam abaixo do mínimo.
Assim sendo. não havendo óbices. manifestamo-ros C ONTRÁRIOS à
aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2014, de 02 de junho de 2014,
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral. aos 23 de junho de 2014,
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail; camaraab(dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Erik Rodri
José Eugênio de Paiva - Presidente
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Edegar José de Oliveira — Membro
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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