PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 191/2022/GP-AB
Água Boa, 06 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei Complementar nº 196, que “Altera a Lei Complementar nº 101/2016 para instituir
o piso salarial municipal dos Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar
de Enfermagem, e dá outras providências.
, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa.
Atenciosamente,
|
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefejtó Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
LE
PROTOCOLO GERAL 713/2022
Data: 06/09/2022 - Horário: 18:01
Mano Administrativo
IMorudna.
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E»
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022
(Projeto de Lei Complementar nº 196, de 06 de setembro de 2022, do Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 101/2016 para
instituir o piso salarial municipal dos
Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem e do
Auxiliar de Enfermagem, e dá outras
providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, em sessão ordinária do dia
cette aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O piso salarial dos Enfermeiros servidores do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, fica mantido em R$ 8.149,46 (oito mil cento e quarenta e nove reais e
quarenta e seis centavos) para quarenta horas semanais e, em R$ 6.112,06 (seis mil cento
e doze reais e seis centavos) para carga horária de trinta horas semanais, Tabelas de
Vencimento nº XIl e XIII da Lei Complementar nº 101/2016.
Art. 2º - O piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem é
instituído em:
|- Técnico de Enfermagem, R$ 3.325,00 (tres mil trezentos e vinte e cinco reais); e,
|| - Auxiliar de Enfermagem, R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais); e,
Parágrafo único. O piso salarial previsto no caput deste artigo entrará em vigor de forma
imediata.
Art. 3º - Ficam criadas as Tabelas de Vencimento nº XVIII e XIX na Lei Complementar nº
101/2016, respectivamente para os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem, conforme o Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 4º - Os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem ficam excluídos
da Tabela de Vencimento nº IV da Lei Complementar nº 101/2016 em decorrência do
disposto nesta Lei Complementar.
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Art. 5º - O Anexo | da Lei Complementar nº 101/2016 passa a vigorar de acordo com o
Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 04 de agosto de 2022.
Art. 7º - Revogam as disposições em contrário.
Paço Municipal de Água Boa — MT, aos 06 de setembro de 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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FA B) PREFEITURA
Se
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH NÍVEL DE|Nº DE| VENCIMENTO
SEMANAL ESCOLARIDADE CARGOS INICIAL EM R$
Agente Administrativo / 40 Ensino Médio Completo 19 Tabela V
Agente de Saúde (Em Extinção) Ensino Médio Completo 02 Tabela IV
Agente de Consultório Dentário Ensino Médio Completo 15 | Tabela IV
Técnico em Enfermagem / 40 | Ensino Médio Completo + 30 Tabela XVIII
Técnico em Informática / 40 Ensino Médio Completo 01 Tabela IV 1
Técnico em Patologia Clínica / 40 Ens. Médio Comp/Técnico 02 Tabela IV
Técnico em Prótese Dentária / 40 Ensino Médio Completo 02 “| Tabela IV
Técnico em Saúde Bucal / 40 Ensino Médio Completo 10 Tabela IV
Técnico em Vigilância Sanitária / 40 Ensino Médio Completo 05 Tabela IV
Técnico Laboratorista / 40 Ensino Médio Completo 04 + Tabela IV E
Técnico Radiologia / 24 Ensino Médio Completo 03 [Tabela lV
Vigilante Sanitário / 40 Ensino Médio Completo = 05 Tabela |V E
Técnico em Imobilizações Ortopédicas | Ensino Médio “| Anexo | LC 125/2018
40horas (Criado pela LC 125/2018) Completo/Técnico 02 R$ 1.802,69
dn mem
GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE =
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH NÍVEL DE|Nº DE| VENCIMENTO
SEMANAL ESCOLARIDADE CARGOS INICIAL EM R$
Atendente Geral de Saúde / 40 Ensino Fund. Completo 10 Tabela Il
Auxiliar Administrativo / 40 Ensino Médio Completo 15 Tabela Ill |
Auxiliar de Enfermagem (em extinção) /40 | Ensino Fund. Completo 13 Tabela XVIII
Motorista / 40 “| Ensino Fund. Completo [06 | Tabela IV
Telefonista. (em extinção) / 40 TEnsino Fund. Completo 02 Tabela Il E
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO XVIII
Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
E CLASSES — VALORES EM R$ |
NÍVEL n E = 5 E
1º [3.325,00 [3.458,00 |3.59100 |3.72400 [3.857,00
2 3.524,50 |360548 |380646 [394744 |4.088,42
3 [373597 |388541 |403485 |4.18429 [4.333,73
4º |3.960,13 |411853 [427694 [443534 |4.593,75
5 [419774 [4.365,65 [4.533,55 |4.701,46 |4.869,37
| 6 [444960 [462758 [4.805,57 |498355 [5.161,54
7 [471658 [4.905,24 |5.09390 [5.282,57 [5.471,23
8 [490957 [5.199,55 [5.399,54 |559952 |5.799,50
9 [529954 5.511,53 |5723,51 |5.93549. |6.147,47
10 [561752 |584222 [606692 |629162 |6.516,32
11 [595457 [619275 [643093 [6.669,12 |6.907,30
42 [631184 1656432 681679 |7.069,26 |7.321,74
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ; SIA ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
: RENOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90 FENONEÇÃO E DE CAnto
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe trata da instituição do piso salarial dos
Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, para o qual se
pleiteia especial atenção por ser uma questão de justiça para com essas categorias.
Vossas Senhorias são conhecedores da luta que os referidos profissionais da
saúde tiveram no decorrer de muitos anos.
Assim, contamos a presteza e atenção que sempre pautaram os Nobres Edis dessa
Câmara Municipal para a devida aprovação do referido Projeto de Lei Complmentar.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT e
Fone: (66) 3468-6400 5 AGUA, BEM
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