materia nº 1736/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 194/2022/GP-AB
Água Boa, 09 de setembro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.736.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 1.728, de 02 de junho de 2022, e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento para aprovação deste Projeto de Lei em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
REJANE S EIDER GARCIA
Prefeita Municipal em Exercício
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT VIR A BOA
Fone: (66) 3468-6400 AS 9) A AGUA Bi
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.736, de 09 de setembro de 2022).
“Altera a Lei nº 1.728, de 02 de
junho de 2022, e dá outras
providências.”
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em Exercício do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XII, $12 e 842º ao artigo 2º da Lei nº 1.728,
de 02 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação
com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso — IFMT e dá
outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-(...):
1. (e)
(..)
XIl. Dar condições de moradia ao servidor designado
para a gestão da unidade, ficando o município
responsável pelo pagamento aluguel e custeio do imóvel
em que residir, cujo os valores não poderão ultrapassar
o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
$1º- Os valores dispendidos para custeio de moradia do
gestor designado, se encerrará com a construção do
IFMT no município.
$ 2º - O aluguel será formalizado mediante processo de
licitação, devendo para tanto ser realizado a avalição do
imóvel pela Comissão de Avaliação do Município.
/
f
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Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 09 DE SETEMBRO DE 2022.
REJANÊSC GARCIA
Prefeita Mdai em Exercício
Profê. NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Mufici cação
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Fone: (66) 3468-6400 : B) PREFEITURA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.736, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 1.728, de
o2 de junho de 2022, e dá outras providências.”
O acréscimo do inciso XIl e dos 81º e 82º ao artigo 2º da Lei nº 1.728, de 02
de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com
o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso — IFMT e dá outras
providências”, tem por objetivo custear as despesas de moradia do Gestor do IFMT em
nosso município até a conclusão da construção do IFMT.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, para aprovação por parte dos Nobres Vereadores em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Secretário Municipal de Admjhistração e Planejamento
Fone: (66) 3468-6400
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B) PREFEITURA
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