materia nº 103/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 103/2022 —- FAVORAVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 196, de
06 de setembro de 2022, do Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2016 PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL
MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
setembro de 2022, às 08:30 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei se faz necessário sua aprovação para atender a necessidade
de instituir o piso salarial dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares
de Enfermagem, pois somos conhecedores da luta que os referidos. profissionais tiveram
ao longo dos anos em prol dos seus direitos.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 144/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral de setembro de 2022.
e
Vereadora Eva da S ereira (PSB) - Relatora
(J)deacordo (Jem is ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
Jd ) de
erê Ly eibide âi ião Aleixo (PSDB) — Vice-Presidente
(4 ) de acordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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Vereador JoséAri Zandoná (UNIÃO BRASIL) - Membro
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Vereador Her Ss Si a ui (PL) - Membro
(1) deacordo ( |) emdesacordo (. ) de acordo, com restrições
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