materia nº 104/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 104/2022 —- FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1728, de 15 de agosto
de 2022, do Executivo Municipal, que “ALTERA ART. 7º DA LEI Nº 1657 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2021. QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESEPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
setembro de 2022, às 08:30 horas, resultou em Parecer Favorável com ressalvas do
Vereador Heronides Silveira Junior.
E O presente projeto de lei se faz necessário sua aprovação para atender as necessidades
É do Poder Executivo, haja vista que no ano de 2022 houve um aumento na arrecadação do
município, como nas transferências constitucionais. Portanto. para que as atividades
administrativas possam ocorrer conforme o necessário, não ocasionando prejuízos na
folha de pagamento, em materiais de consumo, obras e instalações e demais outras. é que
se faz necessário transpor seus limites de suplementação, remanejamento e transposição
de créditos orçamentários e suplementares em até 30%.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 135/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE |
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, ao 14 de setembro de 2022.
- Vereadora Eva da Sil rj ra (PSB) - Relatora
( )Jdeacordo ( do
(
Vereador Heronid ira Junior (PL) - Membro
( )Jdeacordo ( (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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