materia nº 17/2014

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 017/2.014 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Executivo nº
1251. de 29 de abril de 2014, do Poder Executivo que “Dispõe sobre
autorização para concessão de direito real de uso de bem público à pessoa
jurídica de direito privado e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI
EXECUTIVO Nº 1251/2014.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 23/06/2014.
Em continuidade ao processo legislativo. a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional. legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal. após analisar o Projeto de Lei
em apreço exarou PARECER FAVORAVEL, o referido projeto vem de
encontro com os anseios da sociedade. principalmente os munícipes que
moram no interior e vem à cidade todo o final de mês e não tem banheiros
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Executivo nº 1251/2014, de 29 de abril de 2014.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 23 de junho de 2014.
Erik I pat à Silva
José Eugênio dá Paiva - Presidente
( Jdeacordo ( |) de acordo com restrições ( ) contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail; camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Eva da Silva P ias - Vice-Presidente
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Edegar José de Oliveira — Membro
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Moresco - Membro
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