CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT a
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 703/2022 DATA 31/08/2022 | HORA | 18:19:06
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 046/2022
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL): Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL);
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton
Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB); Heronides Silveira Junior (PL); José
Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL); Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Lisiani Maria Luz
Figueiró (UNIÃO BRASIL).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssima
Senhora Rejane Schneider Garcia, Prefeita Municipal em Exercício, com cópia a
Ilustríssima Senhora Nubia Rosana Reinher Foschiera, Secretária Municipal de
Educação e ao Ilustríssimo Senhor Alan Resende Porto, Secretário de Estado do Mato
Grosso de Educação, aos quais REQUEREMOS as seguintes informações:
CONSIDERANDO que o município de Água Boa-MT possui apenas uma Escola
Estadual que oferta vagas para o 6º ano do ensino fundamental, sendo a Escola Estadual
“9 de Julho”, os pais de alunos a serem matriculados neste ano, nos cobram informações
do porquê, mesmo sendo ofertado em outras cidades. e após ser publicado em edital, a
oferta fora suspensa no município de Água Boa-MT.
CONSIDERANDO a grande necessidade que temos desta oferta, solicitamos
informações de como e porque se deu a suspensão da oferta de vagas do 6º ano para a
“Escola Estadual Militar Tiradentes” no município de Agua Boa-MT”.
CONSIDERANDO o conteúdo que segue anexado através do OFÍCIO Nº
29/2022, de 14 de setembro de 2022, recebido por esta Casa de Leis do Ilustríssimo
Senhor Lionai Rodrigo Galvão de Souza - 1º Ten PM Comandante Diretor da Escola
Estadual Militar Tiradentes “3º SGT PM Justino Pinheiro dos Santos” do município de
Água Boa-MT — Em resposta ao questionamento feito pela Vereadora Lisiani Maria Luz
Figueiró (União Brasil). Aprovado por ani
)
Recentemente foi lançado o Edital da Escola Estadual Militar Tiradentes de Água
Boa, o assunto foi muito bem-vindo, e passou a ser uma ótima notícia para a comunidade
escolar, porém, uma informação de última hora chamou a atenção; o 6º ano que havia
sido incluso no referido edital de inscrição, aberto para a “Escola Estadual Militar
Tiradentes”, foi inexplicavelmente cancelado para o município de Água Boa-MT,
causando grande revolta aos pais de alunos e população em geral. pl /
Em Se
JUSTIFICATIVA esão dl
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Requerimento nº 046/2022
Como vereadores, temos o direito e o dever de acompanhar os assuntos de nossa
cidade e exercer a fiscalização, portanto, aguardamos uma resposta definitiva, para que
endo diversos questionamentos quanto a
7)
possamos esclarecer a comunidade que vem fa
esse assunto.
Plenário “José Nogueira
Luís cold avá Pinto Filho
j Vereador Autor (PL)
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sinato Agnaldo Lansoni
Vereador 1º autor (UNIÃO B Goautor (UNIÃO BRASIL)
Demilson Augusto de Carvalho
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Vereador Coautor (MDB)
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Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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ESTADO DE MATO GROSSO
DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA
ESCOLA ESTADUAL MILITAR TIRADENTES
3º SARGENTO PM JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS
OFÍCIO 29/2022
Água Boa. 14 de setembro de 2022.
A Senhora Lisiani Marta Luz Figueiró
Vereadora Municipal de Água Boa - MT
Assunto: Esclarecimentos sobre os Questionamentos do OF.CIRC.GAB.VER(A)
LM.L.F Nº 014/2022
Senhora Vereadora,
Cumprimento Vossa Senhoria e na oportunidade encaminho respostas aos
questionamentos feitos através do OF.CIRC.GAB.VER(A) L.M.L.F Nº 014/2022, com
relação ao cancelamento, da oferta do 6º ano no Edital do processo seletivo homologado.
feito pela SEDUC.
Atenciosamente.
Lionai- Rodrigo Galvão d Sousa=+-Fen PM
Comandante Diretor
EE Militar Tiradentes 3º SGT PM Justino Pinheiro dos Santos
me /
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Rn
PROTOCOLO GERAL 747/2022
Data: 15/09/2022 - Horário: 15:06
Administrativo
id ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
OF.CIRC.GAB.VER(A)L.M.L.F. Nº 014/2022
Água Boa-MT, aos 14 de Setembro de 2022.
ustríssimo Senhor:
NAE RODRIGO GALVÃO DE SOUZA
Diretor da Escola Estadual Militar Tiradentes
3º Set PM Justino Pinheiro dos Santos — (inmemorian)
Água Boa-MT
o
O E
2 E
+
>
ASSUNTO: Sexto Ano “Escola Estadual Militar Tiradentes” de Água Boa-MT.
Iustríssimo Senhor,
Cumprimento Vossa Senhoria e na oportunidade, conforme relatos de pais que nos
procuram e retirada do edital dos sites municipais busco informações, referente ao
cancelamento da oferta de vagas para alunos do 6º Ano, por parte da SEDUC na
“Escola Esadual Militar Tiradentes” de Água Boa-MT.
A princípio, o assunto foi muito bem vindo, e passou a ser uma ótima notícia para a
comunidade escolar e pais, devido ao grande número de alunos que querem ingressar na
referida escola, e também por apenas a escola estadual “9 de Julho” ter salas de 6º anos. De
acordo com os dados da Seduc, teríamos em funcionamento a oferta de vagas para esta
série incluso no referido Edital de Inscrição, aberto para a “Escola Estadual Militar
Tiradentes”. pórem. sem justificativa piausível fora alterado.
Portanto. diante dos fatos, peço que nos esclareçam os seguintes questionamentos:
E Como se deu por parte da SEDUC a concordância inicial da abertura de salas de
6º anos para a escola e motivos que logo após publicação do Edital, o cancelamento;
- Quais possíveis irregularidades podem ter havido no processo de solicitação por
parte da Escola Militar - SEDUC:
- Se há no Estado de Mato Grosso, escolas Militares que ofertem o 6º ano.
Certa do compromisso de Vossas Senhorias com nossa população, renovo os votos
de estima e distinta consideração e no aguardo de breve providências, coloco-me à |
disposição em meu gabinete e no que for preciso. )
Atenciosamente, |
= Vo
LISIANI MARIE LUZ FIGUEIRÓ
Vereadora (UNIÃO BRASIL)
66 3468.1113
3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
ESTADO DE MATO GROSSO
DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA
ESCOLA ESTADUAL MILITAR TIRADENTES
3º SARGENTO PM JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS
ESCLARECIMENTOS AOS QUESTIONAMENTOS APRESENTADO
Em resposta a vereadora Lisiani Maria Luz Figueiró, conforme consta
no OF.CIRC.GAB.VER(A) L.M.L.F Nº 014/2022, a Escola Estadual Militar
Tiradentes 3º SGT PM Justino Pinheiro dos Santos passa a responder e
esclarecer os seguintes questionamentos:
1 - Como se deu por parte da SEDUC a concordância inicial da abertura de
salas de 6º ano para a escola e motivos que logo após a publicação do
Edital, o cancelamento.
A Escola Militar desde o início do ano vinha recebendo solicitações
por parte da Comunidade de Água Boa da possibilidade de ofertar o 8º ano do
Ensino Fundamental, pois somente uma Escola do Município de Água Boa
realiza tal oferta. Que diante da demanda vinda da comunidade a Escola Militar
verificou, junto aos órgãos da DRE/Querência e SEDUC/MT, a possibilidade de
a Escola Militar incluir a Matriz curricular do 6º ano do Ensino Fundamental no
sistema para o ano letivo de 2023. Que obtivemos a resposta de que poderíamos
e que não haveria nenhum impedimento, e que outras Escolas Militares já
oferiavam. Que diante da informação a Escola aguardou abrir o prazo pela
SEDUC para que pudéssemos solicitar o pedido para inclusão da Matriz
Curricular do 6º ano na Escola Militar. Que no mês de agosto/2022 a Escola
Militar de Água Boa, dentro do prazo, realizou todos os tramites administrativos
cabiveis. conforme a Portaria nº 638/2022/GS/SEDUC/MT, e fez a solicitação de
inclusão da matriz curricular do 6º ano para ser ofertado no ano letivo de 2023
junto a SEDUC. Que ainda no mês de agosto a SEDUC aprovou tal solicitação
e incluiu no sistema SIGEDUCA a matriz curricular do 6º ano na Escola Militar
de Água Boa. Que no início do mês de setembro de 2022, seguindo o no
|
cronograma estabelecido pela SEDUC, a Escola Militar de Água Boa preparou o
Edital do Processo Seletivo com a quantidade de vagas disponíveis para as
séries do 6º, 7º, 8º, 9º do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio. Que
após o edital ser concluído a Escola Militar, no dia 05 de setembro de 2022,
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3º SARGENTO PM JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS
encaminhou o referido edital para a DRE/Querência órgão competente para
fazer a homologação. Que a DRE/Querência no dia 09/09/2022, período
matutino, homologou o Edital e encaminhou novamente para a Escola Militar dar
continuidade no cronograma e iniciar as inscrições. Que de imediato a Escola
Militar já encaminhou o edital homologado para os meios de comunicações do
município de Água Boa (sites de notícias, Prefeitura Municipal e grupos de
WhatsApp). Que na oportunidade também encaminhamos o edital devidamente
homologado para a COEMI/SEDUC e DEIP PMMT para realizarem a divulgação
no site. De imediato a Escola começou a realizar diversas inscrições. Que dia
09/09/2022, próximo ao fim do expediente da escola, fomos informados pela
SEDUC relatando que o Secretário de Educação de Mato Grosso havia
determinado para a Escola Militar de Água Boa mudar o edital homologado e
cancelar a oferta do 6º ano e que se tratava de uma decisão técnica, pois as
Escolas Militares não poderiam ofertar o 6º ano (2º ciclo), conforme a Lei
Estadual 11.273 de 2020. Que a Escola Militar respondeu que iria aguardar o
envio do documento por escrito da DRE/Querência justificando tal mudança. Que
dia 12/09/2022 foi enviado o documento pela DRE de Querência solicitando,
conforme documento enviado pela SEDUC, a retificação do Edital, pois a
alegação dada era que as Escolas Militares não poderiam ofertar o 6ºano. Que
a Escola Militar de Água Boa argumentou que o documento enviado era
exclusivamente para a Escola Militar de Água Boa é que outras Escoias Militares
(Juína, Peixoto de Azevedo. Nova Xavantina. Pontes Lacerda e Vila Rica)
também estavam ofertando no edital o 6º ano para o ano letivo de 2023 e que
tais editais já estavam divulgados no site da SEDUC e que a escola militar havia
realizado todo procedimento administrativo cabível para inclusão da matriz
curricular do 6º ano na escola e que havia sido aprovado, Que o Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Militar de Água Boa realizou uma
reunião extraordinária para deliberar sobre o assunto. Que o CDCE da Escola
Militar se reuniu e resolveu solicitar uma justificativa mais detalhada junto a
DRE/Querência/SEDUC, pois outras escolas militares estavam ofertando o 8º
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ESCOLA ESTADUAL MILITAR TIRADENTES
3º SARGENTO PM JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS
ano no edital, para podermos assim retificar o edital homologado, pois a
demanda de procura para inscrição do 6º ano estava grande e que poderia
causar transtornos a sociedade e relatamos que também existe a Resolução
Normativa Nº 11 de 2021 (publicada no Diário Oficial de 04/02/2022) que não
especifica tal proibição. Que no dia 13/09/2022 a Escola Militar recebeu da
SEDUC outra documentação solicitando a retificação do edital e cancelamento
da oferta do 8º ano e inclusão de três turmas do 2º ano do Ensino Médio. Que
acatamos a determinação recebida da SEDUC e retificamos o edital. Que o edital
retificado e homologado foi publicado dia 14/09/2022.
2- Quais possíveis irregularidades podem ter havido no processo de
solicitação por parte da Escola Militar - SEDUC
A Escola Militar de Água Boa, dentro de sua competência, realizou
todos os procedimentos administrativos junto a DRE-Querência e SEDUC,
conforme a Portaria nº 638/2022/GS/SEDUC/MT, e fez a solicitação de inclusão
da matriz curricular do 6º ano para ser ofertado no ano letivo de 2023 junto a
SEDUC e que tal solicitação seguiu todos os tramites devidos e foi devidamente
autorizada.
3- Se há no Estado de Mato Grosso, escolas militares que ofertam o 6º ano
No Estado de Mato Grosso existem escolas militares que ofertam o 6º
ano e que os Editais do processo seletivo das escolas militares com a inclusão
de turmas de 6º ano estão disponíveis no site da SEDUC para divulgação (Vila
Rica, Nova Xavantina, Juína, Peixoto de Azevedo e Pontes Lacerda).
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