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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 107/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1730, de 05 de setembro
de 2022, do Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL, "EU
AMO, EU CUIDO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 20 de setembro
de 2022, às 08:30 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei visa permitir que empresas privadas, instituições ou
entidades não governamentais assumam a responsabilidade de urbanizar e manter áreas
públicas do município em perfeitas condições. trabalho este de suma importância, pois
assegura o embelezamento da cidade e o lazer aos moradores.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 137/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, ao 20 de setembro de 2022.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )deacordo ( |) em desacord de acordo, com restrições.
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eee ssssmmmsemma
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “a
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