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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT a
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 aq
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
E
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 108/2022 —- FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1731, de 05 de setembro
de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO.
COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE - CMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 20 de setembro
de 2022, às 08:30 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei visa permitir que empresas privadas, instituições ou
entidades não governamentais assumam a responsabilidade de urbanizar e manter áreas
públicas do município em perfeitas condições, trabalho este de suma importância, pois
assegura o embelezamento da cidade e o lazer aos moradores.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 137/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, ao 20 de setembro de 2022.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( Jem dessehe
E
MAN
Vereadora Eva da Sil hm
Rd
( )Jdeacordo ( )em desacorde
(PSB) — Relatora
) de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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