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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 e
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR Ea
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 109/2022 —- FAVORÁVEL COM RESSALVAS ao Projeto de Lei
Complementar nº 193, de 01 de agosto de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE
SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 20 de setembro
de 2022, às 08:30 horas, resultou em Parecer Favorável com Ressalvas, tendo em vista
que o Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro votou contrário ao Parecer da
Relatora.
O presente Projeto de Lei Complementar é instrumento no processo de planejamento
municipal, visando implantação das políticas de planejamento urbano, norteando as ações
dos agentes públicos e privados.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 131/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, resultando em PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS.
Sala da Comissão Geral, ao 20 de setembro de 2022.
E)
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacor (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva dy $ Hj Pereira (PSB) — Relatora
( )Jdeacordo (em desacórdo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Heroni
( ) de acordo ADA
Se
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