materia nº 123/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 se
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 778/2022 DATA 28/09/2022 HORA | 18:09:29
x INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 123/2022
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL): Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL);
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton
Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB); Heronides Silveira Junior (PL); José
Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL); Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Lisiani Maria Luz
Figueiró (UNIÃO BRASIL).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssima
Senhora Rejane Schneider Garcia, Prefeita Municipal em Exercício, com cópia a
Iustríssima Senhora Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração
e Planejamento; ao Ilustríssimo Senhor Maurício Munhoz Ferraz, Secretário de Estado
de Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Responsável pela Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL), solicitando empenho na elaboração de projeto de lei que
atenda a regulamentação para implantação de Tecnologia de Internet Móvel 5G no
município de Água Boa-MT, considerando à legislação federal em vigor e à minuta da
Anatel.
JUSTIFICATIVA
A Lei Geral de Antenas (Lei nº 13.116/2015) foi criada com o intuito de
harmonizar os procedimentos para licenciamento e uso, e ocupação do solo por meio do
estabelecimento de diretrizes e regras a serem observadas pelos municípios para o
tratamento das infraestruturas de suporte. Entretanto, muitas diretrizes trazidas pela Lei
Geral de Antenas, ainda não foram absorvidas e adotadas pelos municípios, havendo, na
pratica grande variação entre legislação de cada município sobre o tema.
Com a implantação do projeto, deixará a legislação mais flexível para que não
haja dificuldades e burocracia ao desenvolvimento e utilização do 5G.
Tal proposta, a cidade ficará preparada para investimentos que permitirão a
chegada do 5G, uma tecnologia com maior velocidade e conexão mais estável e segura e
o município de Água Boa, consequentemente, atrairá novas empresas e equipamentos
tecnológicos de ponta, que possam gerar mais renda e empregos.
“/aos 03 de outubro de 2022.
Plenário “José Nogueira Pai
Luís Cesar de
Vereador r (PL)
Adelar Fusi h Agnaldo Lansoni
Vereador Cgautor (UNIÃO BRASIL) Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR p es
Indicação nº 123/2022
Vereadora Coautora (PSDB)
U)
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
Elton Jones Bettio
Vereador Coautor (MDB)
mm
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
Lisiani Maria Luz F |
igueiró
Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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