materia nº 26/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “ii
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
io
EMENDA ADITIVA Nº 026/2022 Aprovado p dd idade
Em Sessão
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) deem
Acrescentar-se o “Artigo nº 71-A e os 6 1º; $2º e $3” ao Projeto de Lei
Complementar nº 193, de 27 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e, dá outras
providências”, com as seguintes redações:
Art. 71 (....)
Art. 71-A - “Fica autorizada a instalação no perímetro urbano de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
— ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ou seja, conjunto de equipamentos
ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
comunicação, incluindo antena, infraestrutura de suporte e outros, acessórios
e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos
serviços de telecomunicações.
81º. Os equipamentos utilizados na infraestrutura a que se refere o caput deste
artigo, deverão ser autorizados e/ou homologados pela Agência Reguladora.
$ 2º Toda a infraestrutura e suporte da Estação Transmissora de
Radiocomunicação, deverão possuir uso adequado e compatível ao
zoneamento urbano, devendo para tanto, obter liberação dos órgãos
competentes e realizar estudos de impacto de vizinhança.
$ 3º Os critérios para aprovação, instalação e operação da Estação
Transmissora, serão regulamentados através de Lei Complementar.”
JUSTIFICATIVA
Se faz necessário a inclusão de tão importante ferramenta para adequação à
infraestrutura, possibilitando a prestação serviços de telecomunicações em nosso
município.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de outubro de 2022.
Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
Vereador Autor
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