materia nº 1739/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 204/2022/GP-AB
Água Boa,04 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei 1739, que Define condições especificas para escrituração
de imóveis no Setor Industrial, acompanhado da respectiva mensagem para análise
e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
REJANE EIDER GARCIA
Prefeita Municipal'em exercício
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
âmara Municipal de Água Boa - MT
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Legislativo
Adinna Marmet Q, de Moura
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT el ÁGUA BO
Fone: (66) 3468-6400 Bo) ÁGUA Bi A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1739, de 04 de outubro de 2022 — do Executivo)
Ciara Municipal de Agua Boa -MT “Define condições especificas para
ROMA ga A e 2 escrituração de imóveis no Setor
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PROTOCOLO GERAL 787/2022 Industrial”.
Data: 04/10/2022 - Horário: 13:49
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REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em exercício do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ........... , aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Os imóveis que enquadrarem-se nas condições especificas, ficam
autorizados a alienação/transferência diretamente para CNPJ diferente daquele do
adquirente original, nos seguintes casos:
I- No caso do CNPJ apresentar-se BAIXADO junto à Receita Federal,
desde que apresentados os documentos do anexo | da presente Lei.
Art. 2º - A regularização de imóveis livres de ônus junto ao Poder Executivo
Municipal deverá ocorrer até a data de 31/12/2024.
Art. 3º - As alienações devem estar de acordo com a Lei Federal nº
8.666/93.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024
REF
3 ÁGUA BOA
B 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ANEXO |
Somente em caso de CNPJ BAIXADO apresentar os seguintes documentos:
Il. Cópia do cartão CNPJ;
Contrato de compra e venda (Autenticado e reconhecido Firma em cartório) do
vendedor e comprador atual;
ll. Contrato Original da Prefeitura; Ou a Autorização de Escritura original, se já
emitida;
IV. — Alvará em nome do atual comprador do lote;
Planta da obra a ser edificada, em nome do atual comprador, de acordo com o
código de Obras e edificações do Município. (Engenheiro)
VI. Memorial descritivo da obra (Engenheiro).
Vil. | Cronograma físico financeiro da obra. (Engenheiro)
Mill. Negativa de tributos (Municipal).
IX. Cartão CNPJ da atual empresa compradora;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA
DN ÁGUABO
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1739 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Alguns imóveis alienados pelo município, localizados no Setor Industrial
encontram-se sem edificações motivados por questões legais, notadamente a
situação de CNPJ(s) baixados junto à Receita Federal.
Deste modo visando fazer com que os imóveis livres de ônus junto ao Poder
Executivo Municipal sejam regularizados, propomos o presente Projeto de Lei,
facultando a transferência para a um CNPJ ativo, propiciando com que os imóveis
venham cumprir sua função social.
JAN HNEIDER GARCIA
Prefeita Municipal em exercício
IÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AÍ ÁGUA B
Ea, A UA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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FEITURA
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