PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 205/2022/GP-AB
Água Boa, 07 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 790/2022
Senhor Presidente, O ati to ) du rm
iáriana Hornet fi
v /Matricula: 000012
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 1740, que “Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$9.531.584,78 na forma que especifica.”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Rejane Sghneider Garcia
Prefeita Municipal-ém exercício
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT =
Fone: (66) 3468-6400 : ES AGUA BOA
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PREFEITURA
Eos
Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1740, de 07 de outubro de 2022 — do Executivo)
mara Municipal de Água Boa - MT
OO : on% pane “Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
PROTOCOLO GERAL 790/2022 OM Poda qa” Arrecadação no valor de R$9.531.584,78 na
Data: 07/10/2022, Horário: 14:31 1 NL qui? forma que especifica.”
Joane
Rejane Schneider Garcia, Prefeita Municipal em exercício de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão dO uumesenaço aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 9.531.584,78 (nove milhões quinhentos
e trinta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), para atender
à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.0011.20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0011.20015 — Manutenção de Veículos Secretária de “Administração e
Planejamento”
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 002 — Tributação
04.123.0104.20022 — Manutenção de Veículos “Tributação”
04.123.0013.20021 — Manutenção das Atividades da Tributação
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042- Merenda Escolar
R$ 250.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
15.451.0035.20093 — Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
15.452.0037.20097 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
15.452.0037.20098 — Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”
Unid. Orç.: 003 — DEMAE
17.512.0039.10110 — Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT k
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17.512.0039.20106 — Manutenção das Atividades do DEMAE
17.512.0039.20108 — Manutenção, Ampliação e Extensão da Rede de Captação,
Tratamento e Distribuição de Água
Unid. Orc.: 004 — Meio Ambiente
18.541.0042.20087 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Municipal
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 001 — Esporte e Lazer
27.812.0024.20046 - Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições Esportivas
27.812.0024.20047 — Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte
27.812.0024.20128 — Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/Onibus
Unid. Orç.: 002 — Cultura e Eventos
13.392.0134.20044 — Manutenção das Atividades da Cultura Municipal
13.392.0134.20116 — Manutenção e Reforma de Prédios Culturais
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Valor: R$ 1.557.527,77
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
2.122.0110.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
2.361.0015.20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino
Fundamental
2.364.0109.10097 — Aquisição de Equipamentos Centro Universitário - UAB
12.364.0109.20115 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior — UAB
12.365.0016.20031 — CRECHE — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Ensino Infantil
2.365.0016.20033 — Manutenção e Reforma de Prédios Escolares
12.364.0018.20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
2.361.0015.10017 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares “ENSINO
FUNDAMENTAL”
2.365.0016.10019 — Construção e Ampliação de Prédios Escolares “CRECHE”
R$ 2.478.398,03
Fonte: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos —
Educação
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0015.20030 — Terceirização do Transporte Escolar
R$ 367.768,51
Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 A
al ÁGUA BOA
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Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
10.301.0115.20051 — Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica
10.301.0115.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica
10.302.0026.20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
10.304.0026.20059 — Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
10.302.0026.20055 — Tratamento Fora do Domicílio
10.305.0026.20114 — Atividades de Vigilância Ambiental
R$ 5.127.890,47
Fonte: 16000000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do
Governo Federal — Bloco de Custeio das ASPS
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso:
15000000000- Recurso Ordinário, Fonte: 15001001000 — Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos — Educação, Fonte: 15001002000 — Receitas de Impostos
e de Transferências de Impostos — Saúde, Fonte: 16000000000 — Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal — Bloco de Custeio das
ASPS e Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados
à Educação, conforme demonstrado no Anexo I — Calculo de Tendência de Excesso de
Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de Outubro de 2022.
Rejane Schneidekx Garcia
Prefeita Municipal em exercício
)
Vanderlei Ap ecido Borges da Silva
Secretário de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ENS ÁGUA BOA
E) PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
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ANEXO | º
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
ORDINÁRIO
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 09/2022
1 — Total Orçado 53.875.330,00
2 Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 | 54.238.514,36
3 — Tendência de Arrecadação 18.079.504,79
4 — Expectativa de Arrecadação 72.318.019,15
5 — Excesso Utilizado 16.885.161,38
6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 18.442.689,15
7 — Disponível para Utilizar (7= 6-5) 1.557.527,77
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
54.238.514,36 09 6.026.501,60 72.318.019,15
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS -
EDUCAÇÃO
| RECEITA RECEITA DE RECURSO
EDUCAÇÃO
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 09/2022
1 — Total Orçado 11.633.665,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 11.994.360,53
3 — Tendência de Arrecadação 3.998.120.18
4 — Expectativa de Arrecadação 15.992.480,71
5 — Excesso Utilizado 3.000.000,00
6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 5.478.398,03
7 — Disponível para Utilizar (7= 6 — 5) 2.478.398,03
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Á - N A
Fone: (66) 3468-6400 RENA A pá ÁGUA BOA
po
+89) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
[11.994.360,53 09 1.332.706,7255 15.992.480,71
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOVERNO FEDERAL
— BLOCO DE CUSTEIO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
SUS FEDERAL
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 09/2022
1 — Total Orçado 8.500.780,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022
11.422.633,60
|3 — Tendência de Arrecadação
3.807.544,533
4 — Expectativa de Arrecadação
15.230.178,13
5 — Excesso Utilizado
1.601.507,66
6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1)
6.729.398,13
| 7 - Disponível para Utilizar (7= 6 — 5)
5.127.890,47
tetodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
[Arrecadado
11.422.633,60 09 1.269.181,51] 15.230.178,13
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
RECEITA RECEITA DE DEMAIS RECURSOS
Lo . VINCULADOS À EDUCAÇÃO
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 09/2022
| — Total Orçado 320.000,00
| 2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 815.826,38
3 — Tendência de Arrecadação 271.942,13
4 — Expectativa de Arrecadação 1.087.768,51
5 — Excesso Utilizado 400.000,00
6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 767.768,51
7 - Disponível para Utilizar (7= 6 — 5) 367.768,51
Av. Planalto, nº 410 » Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: ww.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
EN ÁGUA BOA
H Y B, PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
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Metodologia Aplicada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
815.826,38 09 90.647,3755 1.087.768,51
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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BE ÁGUA BOA
QU) PREFEITURA
ad
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1740, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de
R$9.531.584,78 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para as secretárias acima
especificadas, com a seguinte finalidade:
e Custear despesas continuas das secretarias.
e Custear aquisição de medicamentos.
e Pagamento de profissionais da Atenção Básica e Média e Alta
Complexidade.
e Custear despesa do transporte escolar.
Ressaltando que a necessidade é ocasionada pelo aumento considerável da
arrecadação do Município juntamente com as demandas administrativas.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Vanderlei recido Borges da Silva
Secretário de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
[| ÁGUA BOA
) PREFEITURA
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