materia nº 1741/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 206/2022/GP-AB
Água Boa, 07 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa -
PROTOCOLO GERAL 791/2022 A
Senhor Presidente Data: 07/10/2022 - Horário: 14:34 -
y Legislativo adm AMAR
(/Natricula: O0091z
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1741 que “Autoriza a abertura de crédito especial por Excesso de
Arrecadação no valor de até R$ 525.000,00 na forma que especifica”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal em exercício
A Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av Planalto nº 44N Cantra Far TRÇIE ANA ÁniaDAs MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1741, de 07 de outubro de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 525.000,00 na
forma que especifica.”
Rejane Schneider Garcia, Prefeita Municipal em exercício de Água Boa, Estado de Mato
Grosso. no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
cessrnsesseranmo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais), para
atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unid. Orç.: 002 — Cultura
13.392.0150.20199 — Especial de Natal
Fonte: 15000000000 — Recurso Ordinário
RS 525.00,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso
Ordinário, conforme demonstrado no Anexo I — Calculo de Tendência de Excesso de
Arrecadação.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021
— Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações
vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de Outubro de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa - Ê
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PROTOCOLO GERAL 791/2022
Data: 07/10/2022 - Horário: 14:34 5 E .
Legislativo Rejane Schneidgr Garcia
Prefeita MunidipaLgm exercício
A
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- ANEXOI .
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
RECEITA
RECEITA DE RECURSO
ORDINÁRIO
Demonstrativo da Receita Arrecadada
Acumulado até 09/2022
| - Total Orçado
53.875.330,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022
54.238.514,36
3 — Tendência de Arrecadação
18.079.504,79
4 — Expectativa de Arrecadação
72.318.019,15
5 - Excesso Utilizado
16.360.161,38
6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1)
18.442.689,15
7 — Excesso Disponível (7= 6-5)
2.082.527,77
etodologia Aplicada:
“Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
54.238.514,36 09 6.026.501,60 72.318.019,15