materia nº 110/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 110/2022 — FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1733, de 23 de agosto
de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 10 de outubro de
2022, às 14:15 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei visa desafetar áreas localizadas no Distrito Industrial do
município de Água Boa, pois tratam-se de áreas que por ocasião da implantação do
Distrito Industrial, foram abertas como praça, mas com o decorrer do tempo,
transformaram-se em áreas utilizadas para fins comerciais. Mediante a presente situação,
torna-se indispensável a regularização da mesma.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 140/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
ao 10 de outubro de 2022.
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Vereadora Eva Pereira (PSB) — Relatora
( )deacordo ( Jem desá (. ) de acordo, com restrições.
( )deacordo ( |) em desacord (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Viarra- Maschião Aleixo (PSDB) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
ior (PL) — Membro
) de acordo, com restrições
( )deacordo ( Jem
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