PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 210/2022/GP-AB
Água Boa;07 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1743, que “Dispõe sobre a retificação do perímetro da Matrícula nº 8. 654 com
área de 17,29ha, adquirida pelo Município através da Lei Complementar nº 11 05/2009”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa,
colocando à disposição dos nobres vereadores a Assessora Jurídica de Gabinete Prefeito Dr”
Julia Carvalho para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosamente,
REJANE S (EÍDER GARCIA
Prefeita Munkeipal em kxercício
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃ
AÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA
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(| ÁGUA BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ASA
LEINº », DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei Nº 1743, de 07 de outubro de 2022, do Executivo)
“Dispõe sobre a retificação do perímetro
da Matrícula nº 8.654 com área de
Câmara Municipal de Água Boa - MT 17,29ha, adquirida pelo Município
a através da Lei Complementar nº
PROTOCOLO GERAL 810/2022 1105/2009”.
Data: 13/10/2022 - Horário: 11:04
Legislativo
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em exercício do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia ........ de 2022, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a retificar o perímetro e as coordenadas
da Matrícula registrada sob o nº 8.654 no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa,
conforme memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Imóvel descrito no Art. 1º, refere-se a uma área de 17,29 ha (dezessete
hectares e vinte e nove ares) desmembrada de área maior (Matricula nº 923) de titularidade de
ELAINE REGINA BIAZI BASTOS, cuja aquisição foi autorizada através da Lei Municipal nº
1105/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2022.
SEBASMÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT i k
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA BOA
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Através da Lei Complementar Municipal nº 1015, de 14 de abril de 2009, o Município
de Água Boa adquiriu um imóvel situado na cidade de Agua Boa, de propriedade de Elaine
Regina Biazi e ARLINDO BIAZI, inscrito sob matrícula nº 923, com área total de 17,29ha.
Não obstante, após a realização do desmembramento do sobredito imóvel e abertura da
matrícula respectiva (Mat. 8.654), notou-se que o perímetro e suas coordenadas estavam
incorretos, impossibilitando assim, qualquer projeto na área.
Nesta senda, faz-se necessário retificar a referida área, através do Cartório de Registro
de Imóveis competente, encaminhando para tanto, a presente Lei de autorização de retificação,
o memorial descritivo com o perímetro e coordenadas corretas, Mapa e ART.
Sendo assim, solicitamos os bons préstimos desta Casa de Leis, a fim de autorizar a
retificação na matrícula correspondente, para que desta forma, possamos viabilizar a realização
de projetos na área.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos votos de respeito, estima e
consideração.
ER GARCIA
unicipal em exercício
Secretário
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
ÁGUA BOA
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Município de Água Boa
Proprietário(s): Município de Água Boa
Município: Água Boa
Comarca: Água Boa
Estado/UF: Mato Grosso - MT
Matrícula nº: 8.654 CRI de Água Boa - MT
Código INCRA: 901.105.110.698-3
Área medida e demarcada: 17,2902 ha
Perímetro Demarcado: 2.251,70m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GG7-M-8426, de longitude
52º10'44,34'W, latitude 14º03'08,209"S e altitude 414,81 m; deste, segue confrontando
com Fazenda Boa Vista |, CNS:06.342-0, Matrícula nº 923 C.R.I de Água Boa - MT, de
propriedade de Elaine Regina Biazi Bastos e Jean Carlos Bastos, Código do Imóvel:
901.105.110.698-3, com os seguintes azimutes geodésicos e distâncias topográficas
locais: azimute de 135º19' e distância de 13,18 m até o vértice GG7-P-11208, de
longitude 52º10'44,032'W, latitude 14º0308,514'S e altitude 414,49 m, azimute de 143º39'
e distância de 10,73 m até o vértice GG7-P-11209, de longitude 52º10'43,82'W, latitude
14º03'08,795'S e altitude 414,61 m, azimute de 148º22' e distância de 57,58 m até o
vértice GG7-P-11210, de longitude 52º10'42,813'W, latitude 14º0310,39'S e altitude
414,84 m, azimute de 151º03' e distância de 24,24 m até o vértice GG7-P-11211, de
longitude 52º10'42,422'W, latitude 14º03'11,08'S e altitude 414,63 m, azimute de 154º38' e
distância de 23,27 m até o vértice GG7-P-11212, de longitude 52º10'42,09"W, latitude
14º03'11,764'S e altitude 414,47 m, azimute de 162º29' e distância de 11,16 m até o
vértice GG7-P-11213, de longitude 52º10'41,978'W, latitude 14º0312,111"s e altitude
414,29 m, azimute de 179º27' e distância de 18,78 m até o vértice GG7-P-11214, de
longitude 52º10'41,972'W, latitude 14º03'12,721'S e altitude 414,39 m, azimute de 195º55'
e distância de 10,28 m até o vértice GG7-P-11215, de longitude 52º10'42,066'W, latitude
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Rua 09, nº 234, Centro, CEP: 78.635-000 Água Boa — MT, Tel: (66) 99910-9668 Página 1
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14º0313,043'S e altitude 414,54 m, azimute de 212º45' e distância de 10,21 m até o
vértice GG7-P-11216, de longitude 52º10'42,251'W, latitude 14º0313,323'S e altitude
414,67 m, azimute de 224º47' e distância de 11,66 m até o vértice GG7-P-11217, de
longitude 52º10'42,524'W, latitude 14º03'13,592'S e altitude 415,12 m, azimute de 208º32'
e distancia de 14,09 m até o vértice GG7-P-11218, de longitude 52º10'42,749'W, latitude
14º0313,994'S e altitude 415,33 m, azimute de 201º52' e distância de 87,57 m até o
vértice G6G7-P-11219, de longitude 52º10'43,836'W, latitude 14º03'16,638'S e altitude
415,77 m, azimute de 198º10' e distância de 21,56 m até o vértice GG7-P-11220, de
longitude 52º10'44,061'W, latitude 14º0317,305'S e altitude 415,70 m, azimute de 196º37'
e distância de 21,23 m até o vértice GG7-P-11221, de longitude 52º10'44,263'W, latitude
14º0317,967'S e altitude 415,68 m, azimute de 179º27' e distância de 36,65 m até o
vértice GG7-P-11222, de longitude 52º10'44,251"W, latitude 14º0319,159'S e altitude
415,17 m, azimute de 176º22' e distância de 52,88 m até o vértice GG7-P-11223, de
longitude 52º10'44,14'W, latitude 14º03'20,876'S e altitude 415,52 m, azimute de 162º03' e
distância de 11,67 m até o vértice GG7-P-11224, de longitude 52º10'44,02'W, latitude
14º03'21,237'S e altitude 415,55 m, azimute de 150º14' e distância de 41,62 m até o
vértice GG7-P-11225, de longitude 52º10'43,332'W, latitude 14º03'22,413'S e altitude
414,97 m, azimute de 163º11' e distância de 26,35 m até o vértice GG7-P-11226, de
longitude 52º10'43,078'W, latitude 14º03'23,234'S e altitude 414,76 m, azimute de 175º42'
e distância de 27,99 m até o vértice GG7-M-8425, de longitude 52º10'43,008'"W, latitude
14º03'24,142"S e altitude 414,80 m, azimute de 114º20' e distância de 263,97 m até o
vértice 667-M-8429, de longitude 52º10'34,993'W, latitude 14º03'27,682'S e altitude
391,32 m: deste, segue confrontando com Ribeirão do Vaú, margem direita, a jusante,
com os seguintes azimutes geodésicos e distâncias topográficas locais: azimute de
198º16' e distância de 8,91 m até o vértice GG7-P-11148, de longitude 52º10'35,086'W,
latitude 14º03'27,957'S e altitude 390,68 m, azimute de 188º06' e distância de 16,7 m até
o vértice 6G7-P-11149, de longitude 52º10'35,164"W, latitude 14º03'28,495'S e altitude
390,62 m, azimute de 166º57' e distância de 18,67 m até o vértice GG7-P-11150, de
longitude 52º10'35,024'W, latitude 14º03'29,087'S e altitude 390,42 m, azimute de 232º07'
e distância de 11,51 m até o vértice GG7-P-11151, de longitude 52º10'35,327'W, latitude
14º03'29,317'S e altitude 390,79 m, azimute de 194º26' e distância de 15,59 m até o
vértice GG7-P-11152, de longitude 52º10'35,457'W, latitude 14º03'29,808'S e altitude
390,58 m, azimute de 232º35' e distância de 9,18 m até o vértice GG7-P-11153, de
longitude 52º10'35,700'W, latitude 14º03'29,989"S e altitude 389,75 m, azimute de 198º48'
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Rua 09, nº 234, Centro, CEP: 78.635-000 Água Boa — MT, Tel: (66) 99910-9668 Página 2
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e distância de 26,1 m até o vértice GG7-P-11154, de longitude 52º10'35,98'W, latitude
14º03'30,793'S e altitude 389,78 m, azimute de 162º38' e distância de 15,91 m até o
vértice GG7-P-11155, de longitude 52º10'35,822'W, latitude 14º03'31,287'S e altitude
390,12 m, azimute de 175º02' e distância de 18,91 m até o vértice GG7-P-11156, de
longitude 52º10'35,767'W, latitude 14º03'31,901'S e altitude 390,29 m, azimute de 185º%04'
e distância de 22,88 m até o vértice GG7-M-8428, de longitude 52º10'35,835"W, latitude
14º03'32,642'S e altitude 389,92 m; deste, segue confrontando com Fazenda Boa Vista |,
CNS:06.342-0, Matrícula nº 923 C.R.I de Água Boa - MT, de propriedade de Elaine
Regina Biazi Bastos e Jean Carlos Bastos, Código do Imóvel: 901.105.110.698-3, com os
seguintes azimutes geodésicos e distâncias topográficas locais: azimute de 263º11' e
distancia de 244,24 m até o vértice 6G7-M-8424, de longitude 52º10'43,918'W, latitude
14º03'33,584'S e altitude 414,91 m, azimute de 2º35' e distância de 129,08 m até o vértice
GG7-M-8423, de longitude 52º10'43,724"W, latitude 14º03'29,388'S e altitude 415,62 m,
azimute de 310º24' e distância de 433,73 m até o vértice GG7-M-8427, de longitude
52º10'54,73'W, latitude 14º03'20,24'S e altitude 426,59 m, azimute de 40º08' e distância de
483,65 m até o vértice GG7-M-8426, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas são da base de controle denominada Base, de
coordenadas, Latitude - 14º04'16,6756" e Longitude -52º10'49,3528”, as coordenadas
dos vértices definidores dos limites do imóvel foram referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro de Referência SIRGAS2000 (SGB) e o cálculo de área realizado
com base nas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico
Local (SGL).
Água Boa - MT, 24 de agosto de 2022.
AN | SIO Assinado de forma
digital por ANISIO
APARECIDO | aparecido
. MARIANO:16234499104
MARIANO:1 6 Dados:2022.08.25
234499104 — 08:2433-0300'
RT
Anisio Aparecido Mariano
CREA SP — 5063816259
Código Credenciamento: GG7
ART: 1220220156140
SS ES
Rua 09, nº 234, Centro, CEP: 78.635-000 Água Boa — MT, Tel: (66) 99910-9668 Página 3
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Anotação de Responsabilidade Técnica- CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 2202201 561 40
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Técnico.
ANISIO APARECIDO MARIANO
RNP: 2610945850
Titulo Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 63816259
Empresa Contratada: 41.902.126/0001-39 - AN FRAN ENGENHARIA Registro: 50172
2.DadosdoContrato— WWW» ———————————————————
Contratante: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT CPFICNPJ: 15.023.898/0001-90
Rua: AVENIDA PLANALTO Número: 410
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL Bairro: CENTRO País: Brasil
Cidade: ÁGUA BOA UF:MT CEP: 78.635-000
Contrato: Celebrado em: 15/08/2022
Valor: R$ 2.000,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Ação Institucional
3. Dados ObralServiço——1100[[D[[———————————————————————————————————————
Logradouro. Bairro, Número | Complemento Cidade UF País Cep Coordenada
ESTRADA MUNICIPAL ZONA RURAL AB-148 FAZENDA BOA VISTA ÁGUA BOA MT BRA 78.635-000 014º03'00,00" S
I 052º10'00.00" O
Data de Inicio: 19/08/2022 Previsão Término: 24/02/2023 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT CPF/CNPJ: 15.023.898/0001-90
Finalidade: RURAL
4. Atividades Técnicas
Grupo/Subgrupo Atividade Profissional Obra/Serviço Complemento Quantidade Unidade
[Geodésia - Georreferenciamento
Levantamento de georreferenciamento urbano 17,2900
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
&obsenvações [>
Lei nº10.267/01 e Decreto nº4,449/02 e 5.570/05, retificação de área da Matrícula nº 8.654 C.R.I de Água Boa
. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
atividades profissionais acima relacionadas.
8. Assinaturas
9. Informações
A ART é válida somente quando quita
pagamento ou conferência no site do Crea,
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-mt.org.br ou
www.confea.org.br.
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
mediante apresentação do comprovante do
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
Água Boa - MT ANIsIO
162.344.991-04 - ANISIO APARECIDO MARIANO
www.crea-mt.org.br cate(Derea-mt.org.br
tel: (65)3315-3000
CREA-M
apena e Errar e
15.023.898/0001-90 - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT
Valor ART: R$ 88,78 Registrada em 24/08/2022 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso Número: 140000000008067673