PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº DE. DE DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1253, de 11 de julho de 2014, do Executivo).
Institui a quilometragem, das estradas não
pavimentadas do Município de Agua Boa/MT e
da outras providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de
Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou na sessão do dia ., de 2014, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais
não pavimentadas, como consta no Resumo de Rodovias e mapa anexo,
totalizando 1.182,625 (um mil cento e oitenta e dois quilômetros e seiscentos e
vinte e cinco metros).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrarias.
| N Aprovado por Unanimidade
Em Sessão co
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MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHE PROTOCOLO DA SESSÃO
Secretario Municipal de Administração |) k
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MP PREFEITURA OE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT. G
Fone: (56) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 PápinaNtders
Site: www aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 1253, DE 11 DE JULHO DE 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
1253/2014, que “Institui a quilometragem, das estradas não pavimentadas do
Município de Agua Boa/MT e da outras providencias.
O Governo Estadual pretende redistribuir os valores do FETHAB — Fundo
Estadual de Transporte e Habitação — de modos que 50% do montante
arrecadado seremos distribuídos aos municípios, o equivalente a
aproximadamente R$ 400 milhões de reais.
Conforme reza a Lei 10.051/2014, o montante destinado a cada município
será formado por 30% em relação ao IDH — Índice de Desenvolvimento Humano.
Outros 30% relacionados à quilometragem de estradas municipais não
pavimentadas, 30% com relação às estradas estaduais sem asfalto, 05%
referente ao numero de habitantes e 05% à quantidade de recursos que cada
município arrecada.
Como o Governo do Estado não dispõe de uma base de dados atualizada,
urge que cada município providencia a confecção do MAPA RODOVIÁRIO DE
ESTRADAS MUNICIPAIS e o submeta a homologação da câmara Municipal.
Considerando-se que concluímos o referido mapa na data de hoje e que
temos prazo ate o dia 15/07/2014 para aprovarmos a lei, solicitamos que seja feito
a aprovação em Regime de Urgência Urgentissima deste Projeto de Lei, para que
o município não perca recursos com a nova distribuição do FETHAB.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento; para aprovação deste Projeto de Lei, a bem da
comunidade.
Atenciosamente.
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretario Municipal de Administração
SP paesertuRA DE
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT o Das G A
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RESUMO RODOVIAS AB-103.2 34,603 Km AB-207 3,969 km AB-406 1,955 km | [nB-4204 17,533 km d ABA
AB-103.2 12,018 km AB-208 18,568 Km AB-406.1 4,964 Km AB-420.6 6,931 km dl
- 16,2 - 15,063
RODOVIAS MUNICIPAIS - NÃO PAVIMENTADA AB-103.2.1 Km AB-208 km AB-407 5,485 Km AB-420.7 8,108 km
AB-100 3,288 km AB-103.3 — km AB-209 — Km AB-407.1 5,39 km | [aB-421 52,849 km
AB-101 15,647 km AB-103.4 DRT km AB-209.1 = - Km AB-408 1,969 km | [AB-4211 11,731 km > )
AB-101.1 8,717 Km AB-104 4 Km AB-210 u Km AB-409 15,207 Km AB-421.11 13,037 Km >
AB10L2 TSE km AB-105 35,922 km TOTAL 229047 |km AB-410 4,102 km | [AB42zi12 3632 km
AB-102 77,169 Km AB-105.1 5,21 km AB-411 11,299 Km AB-421.2 3,12 Km pcs RESUMO GERALRODOVIAS
AB-102.1 4,977 km AB-105.2 5.124 Km AB - 400 19,883 Km AB-412 5,509 km | [AB-4213 1,15 Km RODOVIAS MUNICIPAIS NÃO PAVIMENTADA | 1.182,625 |
AB1OZÃO 762 km TOTAL 41,586 |km AB-400.1 215 km ABAIS 3,524 km | [apazia 0,768 km
AB-102.2 22,476 km 15557 AB-400.1 — Km AB-414 29,733 km | [AB-421.5 3,11 km MT-326])|BR-158 RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS PAV. E NÃO PAV 313,138
ABIOD DT 3.536 km AB-200 19087 km AB-400.2 os Km AB-414.1 2,89 km | [aB-4215 14,626 km LASETE
AB-102.3 4,975 Km AB-200.1 Ts km AB-400.3 » km AB-414.1 L94 km AB-421.6 3,322 km () V O! O á O! a O TOTAL GERAL DE RODOVIAS DO MUNICIPIO DE AGUA BOA 495,
AB-102.3 4,639 km AB-200.1.1 —— km AB-400.4 os km AB-414.2 5,711 km | [TOTAL 511992 [km .
AB-102.3.1 1,453 km AB-201 : Km AB-401 , km AB-414.3 0,687 Km
AB-102.3.1 5,297 Km AB-201 TASS km [AB-4011 |7,898 |km | [nga1ga 0,892 km RODOVIAS ESTADUAIS/FEDERAIS
AB-102.4 13,682 Km AB-202 — km AB-401.2 e km AB-415 7,689 km BR-158 / MT-326 [103301 [km
AB-10241 1,043 Km AB-202.1 — Km AB-402 aaa km AB-415.1 1,326 km | [mr-020 24447 lkm Luiz Fernando Pereira
AB-102.5 5,106 km AB-202.1.1 ET km OT TTU Poa AB=415.2 1,782 Km MT-240 2,83 km Eng. Civil - CREA.: 170.633.6586
AB-102.5 30,837 Km AB-202.2 Er km AB-402.1.1 o km AB-416 4,24 Km MT-240 120,946 Km
AB1026 15,604 km AB-202.2 102 Km AB-402.1.2 uz km AB-417 2,82 km | [mmaia GLGI4 km
AB-102.7 20,747 Km AB-202.2.1 9272 km pABi0r) Noto km. =— Km AB-418 3,158 km TOTAL 313,138 Km
ABAOZS 3366 km AB-203 ar km AB-402.3 se Km AB-418 4,574 km
AB-102.8 0,56 Km AB-Z04 Ts Km AB-402.4 EPE Km AB-418.1 2,028 Km PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT
AB-102.8 4,341 Km AB-204.1 3393 km AB-d04 a 243 km AB-419 3,146 km GPS GARMIN - ETREX 20
AB-102.9 4,559 km AB-204.2 : Km AB-dOS.1 : km AB-420 10,507 km DATUM Folha:
AB-103 1462 km AB-204.3 4,009 Km AB-404.2 3,137 km AB4201 3412 km o
AB-103 19,751 km AB-205 16,762 Km AB-405 8,393 km AB-420.2 6,372 km Mapa de Localização UNICA
- - 6,615 - 1,955 N
AB-103.1 4,009 km AB-206 Km AB-406 Km AB-420.4 17,533 km MAPA RODOVIARIO