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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “ál =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR <<
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 111/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1735, de 09 de
setembro de 2022, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT A ALIENAR EM FAVOR DA
EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER
REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, ÁREA EM
PERÍMETRO URBANO, A SER DESMEMBRADA EM LOTES, PARA
PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - CASA
VERDE E AMARELA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA
ECÔNOMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL S.A. E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 17 de
outubro de 2022, às 10:15 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei sendo que a finalidade do programa promover direito a
moradia a família residentes em áreas urbanas. Sendo necessário determinada renda
mensal, gerando trabalho e renda e a elevação dos padrões de habilidade e qualidade de
vida a população urbana.
Com isso é necessária alienação do terreno em favor da empresa que vencer o
chamamento público, afim de que seja construída aproximadamente 301 (trezentas e uma)
unidades habitacionais
Portanto, o Parecer Jurídico nº 145/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL
Sala da Comissão Geral. ao 17.de outubro de 2022.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Relatora
( Jdeacordo ( ç
Vereddora Cleide Maria Mastfia Aleixo (PSDB) — Vice-Presidente
( )Jdelacordo ( |) em desacordo (|) de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT e
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR <q
ufiior (PL) — Membro
( ) de acordo, com restrições
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Eid =
Vereador AE Zandoná (UNIÃO BRASIL) — Membro
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RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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