PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 215/2022/GP-AB
Água Boa, 24 de outubro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.745.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL
RURAL, DESTINADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA”, acompanhado da respectiva
mensagem, ATA nº 002/2022-CODEAB, ATA 078, Mat. 16.476, Desmembramento de Área (Mapa
Desmembramento / Mapa Remanescente), Memorial Descritivo e Declaração de Avaliação para
análise e aprovação do plenário desta legislatura.
Cordialmente,
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 827/2022
Data: 24/10/2022 - Horário: 16:45
Administrativo | Mm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.745, de 24 de outubro de 2022, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa MT
nani “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PE oiro: 18:47 A ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO
O a À PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.”
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia ........ de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo
de compra, uma área de 10,00 ha (dez hectares), a ser desmembrada de uma área maior de
158,9733 ha (cento e cinquenta e oito hectares, noventa e sete ares e trinta e três centíares).
Perímetro de 7.147,88m, com Código do INCRA: 950.130.352.586-8, georreferenciado pelo
SIRGAS 2000, denominado “FAZENDA VALE DO BOP', inscrito sob a Matrícula nº 16.476,
Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT, com os seguintes limites e confrontações:
Inicia-se no vértice denominado P-00001 cravado a 236,0Im da MT-240, com as coordenadas
(LAT=-14º01"50,813”, LON=-52º14"52,538”), em limites com Fazendas Vale do Boi e Fazendinha,
daí segue com azimute e distância de 152º16'50” - 236,0Im, até o vértice CPS-M-1241
(LAT=14º01"57,631”, LON=52º14'48,915”), confrontando com Fazenda Fazendinha, daí segue
com azimute e distância de 242º34º17” - 423,7Im até o vértice P-00002 (LAT=14º02"03,918”,
LON=52º15"01,485”), confrontando com MT-240, daí segue com azimute e distância de
332º16"50” — 236,01m, até o vértice P-00003 (LAT=14º01"57,100”, LON=52º15"05,108”),
confrontando com a Fazenda Vale do Boi (Remanescente), daí segue com azimute e distância de
62º34'17” - 423,71m, até o início desta descrição, no vértice P-00001.
Art. 2º - O imóvel acima escrito foi avaliado pela “Comissão Especial de Avaliação de
Imóveis Rurais e Urbanos do Município de Água Boa”, nomeada pelo Decreto Municipal nº
3.814/2022 em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) o hectare, perfazendo a importância de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de acordo com registrado em ATA 078, de 11 de
outubro de 2022.
Art. 3º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será adquirido e pago em moeda corrente
nacional em parcela única, após a confecção e assinatura da escritura pública do imóvel.
Parágrafo Único: Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para
a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4 « A promessa de compra é venda ota entabulada realiza SOU a TIOUAIADE
mensuram, nos termos do Art. 500 do Código Civil Brasileiro, em que sendo estipulado o preço por
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos
casos, às dimensões dadas, a compradora terá o direito de exigir o complemento da área, e, não
sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
Art. 5º - Os recursos destinados ao pagamento do referido imóvel serão consignados em
dotações próprias para o orçamento de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 24 de outubro de 2022.
MARIANO KOL EWICZ FILHO
SEBASTIÃO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Á
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.745, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
No uso das prorrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de Água Boa, dirijo-me a
Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO PARA FINS
DE UTILIDADE PÚBLICA.”
O presente Projeto de Lei, tem como escopo a autorização desta Casa Legislativa para
aquisição de um imóvel rural com uma área de 10,00 ha (dez hectares), onde será instalado um
Centro de Distribuição Refrigerado com 26.000m?, para receber, armazenar e tratamento de
sementes industrial como: soja, milho, algodão; cuja edificação e execução será da nova filial da
Empresa Kothe Logística Ltda, que terá um CD verticalizado com estrutura porta-paletes e uma
área de 10.000m? para armazenamento de defensivo agrícola, para atender a demanda do município
de Água Boa.
O Município de Água Boa, conta hoje, com o Programa de Desenvolvimento Econômico
de Água Boa — PRODEASB, que tem por objetivo contribuir com a expansão, modernização e
diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos e renovação
das estruturas produtivas, com o aumento da competividade municipal, com ênfase na geração de
emprego e renda e na redução das desigualdades sociais em nossa cidade.
Esta gestão, dentro do seu processo de planejamento, vem buscando soluções para essas
empresas se instalarem em nosso município. Diante desta realidade e apoiando novos
empreendimentos que vão gerar novos empregos e renda para os munícipes e para o nosso
município, a gestão municipal, venho através do presente encaminhar o Projeto para análise e
aprovação do Poder Legislativo.
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação está sendo realizada com base no laudo
de avaliação em anexo e de acordo com os parâmetros aferidos no mercado imobiliário local, o que
confere transparência e lisura à presente iniciativa.
A dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo legal que assegura tal prerrogativa
nos casos em que a aquisição do imóvel venha atender às finalidades precípuas da administração
pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores localização e compatibilidade das
instalações com as necessidades.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da
inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovarmíos nossos protestos de estima e
considerações.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeil
SEBASTIÃO 4 NÃO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A
Fone: (66) 3468-6400 & AGUA BOA
À ») PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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