PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
as
Água Boa/MT, 11 de julho de 2014.
PROTOCOLO DA SESSÃO
MSL VA eae = Es
Senhor Presidente,
DATA
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar n.º
85, que “Define isenção de pagamento de Contribuição de Melhoria para doação
de imóveis ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta Casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
MAURO RO SILVA
Prefeito Muhrícipal
NICIPAL
: - BOA
PROTOCOLO
LATA ot)
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485 — Centro.
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br O TRABALHO! CONTINUA!
CNPJ 15.023.898/0001-90
0 eresemURA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LET Nº , DE DE DE 2014.
(Projeto de Lei Complementar nº. 85, de 11 de julho de 2014, do Executivo).
Define isenção de pagamento de
Contribuição de Melhoria para
doação de imóveis ao Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso e
dá outras providências.
PROTOCOLO DA SESSÃO
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 124 da Lei
Orgânica Municipal e faço saber que a Câmara Municipal, em sessão.................,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento de contribuição de melhoria, nos termos
dispostos nesta lei, o contribuinte doador de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
Art. 2º - A isenção prevista no artigo anterior alcança o mencionado tributo que
seja decorrente do arruamento e demais melhorias necessárias ao imóvel doado bem
ainda àquelas que venham a ser implementadas na via que vier a ser aberta pelo
Município circundando referido imóvel.
Art. 3º - A doação prevista na presente lei será levada em conta para deduzir do
percentual de área pública em loteamento que venha a ser implantado pelo doador no
entorno do imóvel doado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. | ns
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MAURO ROSA SILV
Prefeito)Municipal /
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é -
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretario Municipal de Administração
PREFEITURA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT G A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT AN
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 DD e
Site: www. aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br / ud Ff O TRABALHO CONTINUA!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DE 11 DE JULHO DE 2014, DO EXECUTIVO.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, estimular e facilitar aos proprietários
de imóveis no município de Agua Boa, notadamente junto ao perímetro urbano, a
doação de imóvel para a instalação do Fórum da Comarca de Agua Boa/MT.
Embora seja inegável que possa haver valorização em área remanescente nas
imediações do imóvel doado, também é inegável que, não é justo impor ao doador
ônus adicional decorrente de melhorias que precisem ser implementadas nos limites do
imóvel doado, mas no imóvel do doador, para beneficiar diretamente o ente público
favorecido pela doação.
O arruamento, por exemplo, implicaria num sacrifício patrimonial a onerar o
doador, o que pode ser minorado, isentando-o da obrigação de pagar a contribuição de
melhoria que vier a ser implantada nos termos dispostos no projeto de lei em
referência.
É de se registrar que o Município impõe a qualquer cidadão aguaboense,
quando da abertura de uma rua, a implantação de asfalto, meio-fio, galeria para águas
pluviais, água e energia. Por uma questão óbvia e de coerência, não haveria de ser
agora, o Próprio Município, o descumpridor daquilo que exige dos seus contribuintes.
Como é um exemplo o Setor Norte e o Loteamento Universitário, onde tais melhorias
são de implantação obrigatória.
A iniciativa do presente projeto de lei tem como fim imediato, permitir a
concretização da doação de 20.000 (vinte mil) metros quadrados, na fazenda Martini,
imediações do Bairro Cristalino, conforme memorial descritivo, em anexo.
Desta forma, contamos com a costumeira atenção dos nobres vereadores, bem
como com a aprovação da presente proposição sob o REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA face à premente necessidade do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, de receber a escritura do imóvel por parte dos doadores, Srs. Milton
Antônio Martini Fernandes e sua esposa.
Por tratar-se de isenção, o pressente projeto de lei somente poderá ser aplicado
a fatos ocorridos após a sua aprovação; deste modo, seja para que o TJMT receba o
quanto antes a escritura do imóvel, seja para dar segurança aos doadores de que as
melhorias que venham a ser aaa limites do imóvel doadó, quê atingirão
FEITURA DE,
AS
CNPJ 15.023.898/0001-90
ETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85,
A BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
m
com a possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria
Considerando que é um projeto bastante simples e objetivo, entendemos que o
presente pedido de urgência poderá ser acolhido para possibilitar a sua pronta
apreciação, atendendo assim o interesse coletivo.
Atenciosamente.
N
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MAURO rola SILVA
Prefeito Municipal
Us a
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretario Munieipal de Administração
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: ESTÂNCIA SANTA RITA
Proprietários: HELENA LUZIA MARTINI FERNANDES RESENDE
UMBERTO RESENDE
Matricula nº: Remanescente da Matr. Nº 9.707
C.R.l de Água Boa
Município: Água Boa
Comarca: Água Boa
Estado / UF: Mato Grosso - MT
Código INCRA: 901.032.157.783-9
Área medida e demarcada: 36,00ha
Perímetro demarcado: 2.574,82m
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de
coordenadas N 8.448.921,240m e E 373.574,171m, cravado em
comum com terras de Ivan Martini Fernandes e Rua 50, deste segue
com o azimute 104º01'55" e distância de 454,31m, confrontando
com a Rua 50, até o M-02, de coordenadas N 8.448.811,087m e E
374.014,923m, cravado em comum com Rua 50 e terras de Gilmar
Martini Fernandes, deste segue com o azimute 202º58'08" e distância
de 806,36m, confrontando com Gilmar Martini Fernandes, até o M-
03; de coordenadas N 8.448.068,660m e E 373.700,259m,
cravado em comum com terras de Gilmar Martini Fernandes e terras
de Enio Martini Fernandes, deste segue com o azimute 284003'54” e
distância de 185,86m, confrontando com EnioMartini Fernandes, até
o M-04; de coordenadas N 8.448.113,828m e E 373.519,973m,
cravado em comum com terras de Enio Martini Fernandes e terras de
Vo Martini Fernandes Machado, deste segue com o azimute
A
284003'54” e distância de 313,92m, confrontando com Roseli Martini
Fernandes Machado, até o M-05; de coordenadas JN
8.448.190,118m e E 373.215,462m, cravado em comum com
terras de Roseli Martini Fernandes Machado e terras de Ivan Martini
Fernandes, deste segue com o azimute 26º08'02” e distância de
523,15m, confrontando com Ivan Martini Fernandes, até o M-06; de
coordenadas N 8.448.659,786m e E 373.445,894m, cravado em
comum com terras de Ivan Martini Fernandes, deste segue com q
azimute 1049011'24” e distância de 48,34m, que serve para fazer a
amaração da Área de Terras a ser desmembrada para o Estado de
Mato Grosso-Poder Judiciário-Tribunal, até o M-07; de coordenadas
N 8.448.647,935m e E 373.492,763m; cravado com Rua
Projetada e Área Desmembrada, de onde segue com azimutes
104911'24"e distâncias de 100,00m, confrontando com Rua Projetada
e Área Desmembrada, até o vértice M-08, de coordenadas
N 8.448.623,422m e E 373.589,712m; cravado em comum com
Rua Projetada, Avenida Planalto Projetada e Área Desmembrada,
deste segue com o azimute de 194º11'24" e distância de 200,00m,
confrontando com Avenida Planalto Projetada e Área Desmembrada,
até o vértice M-09, de coordenadas N 8.448.429,524m e E
373.540,684m;, cravado em comum com Avenida Planalto
Projetada, Rua Projetada e Área Desmembrada, deste segue com o
azimute de 284º11'24” e distância de 100,00m, confrontando com
Rua Projetada e Área Desmembrada, até o vértice M-10, de
coordenadas N 8,448,454,038 e E 373.443,735m; cravado na Rua
Projetada e Área Desmembrada, deste segue, com o azimute
1491124" e distândia de 200,00m, confrontando com Rua Projetada
e Área Desmembrada, até O vértice M-07; deste segue com o
azimute de 284011'24" e distância de 48,34m, até o M-06; deste
segue com o azimute de 26º08'02” e distância de 291,23m,
confrontando com terras de Ivan Martini Fernandes, até o M-01,
ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas é do SAT nº 91.180, situado em Água Boa/MT, de
coordenadas UTM N 8.445.559,656 m e E 375.395,093 m, e
geográficas Lat. 14º03'28,6261"S e Long. 52º09'14,6454"W,
estão georreferenciadas Sistema Geódesico Brasileiro e Ajustamento
Planimétrico SIRGAS 2000 em 23/11/2004 e 06/03/2006, de acordo
com o relatório fornecido pelo IBGE, conforme Norma Técnica para
Georreferenciamento de Imóveis Rurais 20 Edição,
PORTARIA/INCRA/P/Nº69 de 22 de Fevereiro de 2010, e encontram-
se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51º WGr, tendo como datum SIRGAS 2000, com origem
no Vértice Chuá. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Água Boa-MT, 24 de Julho de 2014.
AS em o Luiz Omar Picheth
vardo Roberio Scherer Secretário de Administração
Técnico em Agropecuária
CREA 07041/ TD N
A
TODESK EDUCATIONAL PRODUCT
PRODUCED BY AN,
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
N: 8.448.921,240 m
E: 373.574,17im
Enio E
n Erusr
Técnico em Agropecuária
CREA 07941 TD
IMÓVEL: ESTÂNCIA SANTA RITA
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[um
RES
GE)
0566-3468 1591
Endoreça
2.574,82 m
DATA. ESTADOMT: MUNICIPIO ESG
24/07/2014 MATO GROSSO-MT I ÁGUA BOA [is 1:7.000
VA
PROP.:
HELENA LUZIA MARTINI FERNANDES RESENDE
UMBERTO RESENDE
ARCA
36,00 ho
PERIMETRO
DESENHO: RESPONSAVEL TECNICO CONFERE
Eduardo ato Sana
CREA — 7044-TD
1I9NGONA TYNOLYINAI YSIGOLNY NY AS daannona
“ms.
[Ana A TRA Ana vinama
O
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LOTE 01, QUADRA 03 FR
Proprietários: ESTADO DE MATO GROSSO — PODER
JUDICIÁRIO - TRIBUNAL
Matricula nº: Desmembrado da Matr. Nº 9.707
C.R.| de Água Boa
Município: Água Boa
Comarca: Água Boa
Estado / UF: Mato Grosso - MT
Código INCRA: 901.032.157.783-9
Área medida e demarcada: 02,00ha
Perímetro demarcado: 620,00 m
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-07, de
coordenadas N 8.448.647,935m e E 373.492,763m; cravado com
Rua Projetada e Área Remanescente, de onde segue com azimutes
104011'24"e distâncias de 100,00m, confrontando com Rua Projetada
e Área Remanescente, até o vértice M-08, de coordenadas N
8.448.623,422m e E 373.589,712m; cravado em comum com
Rua Projetada, Avenida Planalto Projetada e Área Remanescente,
deste segue com o azimute de 194º11'24” e distância de 200,00m,
confrontando com Avenida Pianalto Projetada e Área Remanescente,
até o vértice M-09, de coordenadas N 8.448.429,524m e E
373.540,684m; cravado em comum com Avenida Planalto
Projetada, Rua Projetada e Área Remanescente, deste segue com o
azimute de 284º11'24” e distância de 100,00m, confrontando com
Rua Projetada e Área Remanescente, até o vértice M-10, de
coordenadas N 8.448.454,038 e E 373.443,735m; cravado na Rua
Projetada e Área Remanescente, deste segue, com o azimuteé
“3
1491124” e distândia de 200,00m, confrontando com Rua Projetada
e Área Remanescente, até O vértice M-07; ponto inicial da descrição
do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas é do SAT nº
91.180, situado em Água Boa/MT, de coordenadas UTM N
8.445.559,656 m e E 375.395,093 m, e geográficas Lat.
14º03'28,6261"S [a Long. 52º09'14,6454"W, estão
georreferenciadas Sistema Geódesico Brasileiro e Ajustamento
Planimétrico SIRGAS 2000 em 23/11/2004 e 06/03/2006, de acordo
com o relatório fornecido pelo IBGE, conforme Norma Técnica para
Georreferenciamento de Imóveis Rurais 2º Edição,
PORTARIA/INCRA/P/Nº69 de 22 de Fevereiro de 2010, e encontram-
se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51º WGr, tendo como datum SIRGAS 2000, com origem
no Vértice Chuá. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM,
Água Boa-MT, 24 de Julho de 2014.
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Ed gogh? ) Glum -
A “eduardo Ro Scherer
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Técnico em Agropecuária Edi |
CREA 07041 TD
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Secreténote Administração
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PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
N: 8.448.647,935 m
E:373.492,/763m
Tim cem, Mane
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teeiicos em Engtopecutiria
IMÓVEL: LOTE 01, QUADRA 03 FR
ARES
ESTADO DE MATO GROSSO 02,00 ha
PODER JUDICIÁRIO
Ercor: PERIMETRO.
dei TRIBUNAL 600,00 m
Data ESTADOMT. MUNICIPIO: ESCALA
24/07/2014 MATO GROSSO-MT AGUA BOA 14,000
DESENHO: RESPONSAVEL TECN'TO: CONFERE.
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CREA — TO4-TD
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