materia nº 1747/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 217/2022/GP-AB
Água Boa, 26 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa
mimo
a! orário: 13:42 k
enhor Presidente, (iene huano-
na Marnet &, de Moura
“Matricula: 000012
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei 1.747, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 200.000,00 na forma que
especifica” acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.747, de 26 de outubro de 2022 — do Executivo)
mara Municipal de Água Boa - MT ,
OT E A A “Autoriza a abertura de crédito
quo ) icional Especial por Anulação de
RAL 834/2022 Ae qt)" adicional Esp p
Dat 2on02O22 - Horário 13:42 to qn! Dotação no valor de até R$ 200.000,00
id att na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ............ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 06 — Segurança Pública
Sub-Função: 179 — Serviços Especiais de Segurança
Programa: 0137 — Ações de Segurança Pública
Projeto/Atividade: 10158 — Construção da Politec
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 | | Obras e Instalações [R$ [200.000,00 ||]
TOTAL R$ | 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 25 - Energia
Sub-Função: 752 —Energia Elétrica
Programa: 0129 — Luz na Cidade
Projeto/Atividade: 10042- Extensão das Redes de Iluminação Pública
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ | 200.000,00 a
TOTAL R$ | 200.000,00
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PREFEITURA
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Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos
do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por
inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de Outubro de 2022.
VANDERLEI aravdiiro BORGES DA SILVA
Secretário Munteipal f
(|)
SEBASTIÃO A
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Fone: (66) 3468-6400 189) PREFEITURA
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2021/2024
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.747, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias,
com a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de
Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de
Dotação no valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica.”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente da Secretária de Administração, que tem por finalidade firmar o
Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT) para a
construção da nova sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica POLITEC.
Ressaltando que está ação já consta na proposta da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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