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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “sá
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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EL ÁBUA BOAS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 028/2022 RETIRADO A
PEDRpO es
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL). Data o
Modifica-se o “Mapa de Zoneamento Urbano” ao Projeto de Lei
Complementar nº 193, de 27 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e, dá outras
providências”, com as seguintes redações:
“Em toda a extensão da Rodovia MT-240 dentro do novo perímetro urbano,
. aplicar-se-ão as mesmas regras de mensurações nas margens da direita e da
esquerda, sendo uma faixa contínua de 400 (quatrocentos) metros de Zona de
Segurança Industrial, com exceção de locais com construções consolidadas”.
JUSTIFICATIVA
Oral.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de novembro de 2022.
Heronides Silveira junior (PL)
Vereador Autor
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