PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 221/2022/GP-AB
Água Boa, 01 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa -
À Sua Excelência o Senhor CIT
Vereador PROTOCOLO GERAL 852/2022
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO RR ap orados 4217 Aluna.
Presidente da Câmara Municipal Mn MO fo & de Mou
Água Boa MT (Matrícula: 900012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Leinº 1.750.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei, que tem por objeto “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
acompanhado da respectiva mensagem, matrícula, Certidão Negativa de Débitos Imobiliários,
Memorial Descritivo, declaração de avaliação, e ATA nº 081, para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
SA
MARIANO IEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.750, de 01 de novembro de 2022 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT AA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NA As a 49” RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA
| 852/2022 8 . a »
ERSTAC ALGAS = Horário: 14:17 es VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Legislativo a
NDA o
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia ........ de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus
ao Município, para fins de abertura e prolongamento de via pública e regularização junto ao
Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e
respectivos doadores:
Il. DOADOR
SIDINEI KIST, brasileiro, filho de Affonso Kist e Angelina Noêmia Kist, nascido aos
18.10.1965, empresário, portador da CIRG nº 602.171 SSP/MT, expedida em
18.02.1986, inscrito no CPF sob nº 353.001.671-34, casado com JUVIANI ANDREIA
ZANATTA KIST, brasileira, filha de Augusto Zanata e Claudete Menegat, nascida
aos 12.03.1980, do lar, portadora do CIRG nº 1522538-0 SSP/MT, expedida em
03.05.2001, inscrita no CPF sob nº 004.665.341-40, sob o regime da Comunhão
Parcial de Bens, proprietário legitimo do IMÓVEL: UMA CHÁCARA, situada nesta
cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento
denominado “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”, locada sob o nº 07 (sete), com a
superfície de 1.865 ha (um hectare, oitenta e seis ares e cinquenta centiares), sob
registro Matricula nº 9.390 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Água Boa/MT.
Art. 2º - A área doada somará um total de 0,7461 ha (setenta e quatro ares e sessenta
e um centiares), a ser desmembrada da matrícula nº 9.390 do CRI de Água Boa, avaliada pela
Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais em R$ 50,00 (cinquenta reais) o
metro quadrado, perfazendo o valor total de R$ 373.050,00 (trezentos e setenta e três mil e
cinquenta reais).
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT Ar raia
TA
Fone: (66) 3468-6400 E 3 AGUA BOA
S PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura e
pavimentação da Avenida Júlio José de Campos, visando a urbanização da região, conforme
matrícula e Memorial Descritivo anexo a esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
ÁGUA BOA
PRE JRA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.750, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
No uso das prorrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de Água Boa, dirijo-
me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma área
de 0,7461 ha (setenta e quatro ares e sessenta e um centiares), com a finalidade de abertura
de abertura e prolongamento da “Avenida Júlio José de Campos”, visando urbanizar o
perímetro urbano.
Coma presente doação, será aberta avenida e uma rua, nos padrões do Plano Diretor,
tendo como objetivo uma expansão urbana ordenada e uma melhor qualidade de
trafegabilidade e de segurança do trânsito.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos
Nobres Pares que integram o Poder Legislativo.
MARIANO d FILHO
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 )) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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