materia nº 55/2014

mara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
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CAÇÃO Nº. 055/2014
INDICAÇÃ 55/201 PROTOCOLO DA SESSÃO
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná/DEM
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor.
ouvido o soberano Plenário, apresentar à Mesa Diretora da Câmara
Municipal. o encaminhamento deste expediente ao Excelentissimo Senhor
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal. indicando que os recursos
auferidos pelo município originados da arrecadação do FETHAB. através
do IPME, Índice de Participação dos Municípios no FETHAB sejum
investidos exclusivamente em transportes e habitação no âmbito municipal
na proporção de 70% para transportes e 30% para habitação. ficando estes
recursos destinados exclusivamente a financiar o planejamento execução e
acompanhamento de obras e serviços de transporte e de habitação.
JUSTIFICATIVA
Originalmente o FETHAB, Fundo de Transporte e Habitação. criado
pela Lei nº 7.623 e administrado pelo Estado destinava 100% dos recursos
para o transporte e habitação a nível estadual, Com a aprovação da Lei nº
10.051/2014. os municípios receberão e administrarão 50% dos recursos
através do Índice de Participação dos Municípios no FETHAB.
Deste modo visando a destinação e o acompanhamento dessa nova
fonte de receita, indicamos ao Sr. Prefeito a forma de utilização destes
recursos.
Certos que nossa solicitação será atendida com urgência, desde já.
agradecemos.
Plenário “José Nogueira Paniago”, 04 de Agosto de 2014.
mm Coe
Ss Jost Ari Zandoná
Vercador autor'DEM
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