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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT <—
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 121/2022 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1738, de 03 de outubro
de 2022, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
novembro de 2022, às 09:25 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei visa a criação do Conselho Municipal de Habitação e o
respectivo Fundo Municipal, que terão como função a amplitude na fiscalização de todos
Os projetos que o Executivo Municipal tem em andamento, a possibilidade de realizar
ações e buscar por mais recursos que fomentem a habitação de Interesse Social em nosso
município.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 153/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
ereira (PSB) — Relatora
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Vereadora Eva of
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RUA9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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