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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 123/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1743, de 07 de outubro
de 2022, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO
DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA Nº 8.654 COM ÁREA DE 17,29 ha, ADQUIRIDA
PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1105/2009.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
novembro de 2022, às 09:25 horas, resultou em Parecer Favorável com emenda de
redação e, com voto contrário do Vereador Heronides Silveira Junior.
O município de Água Boa através da Lei Municipal nº 1105, adquiriu um imóvel
de propriedade de Elaine Regina Biazi e Arlindo Biazi, com área total de 17,29ha.
Posteriormente notou-se que as coordenadas e o perímetro desmembrado estavam
incorretos, impossibilitando qualquer projeto na referida área. É
“Desta forma, faz-se necessário ratificar a área através do Cartório de Registros
para que assim possa ser viabilizado a realização de projetos no local.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 157/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
JO de novembro de 2022.
PSB) - Relatora
(. )deacordo ( de acordo, com restrições.
giro (MDB) — Presidente
( ) de acordo (. ) de acordo, com restrições.
Aleixo (PSDB) — Vice-Presidente
(
) de acordo, com restrições.
Vereador Heroni éird Junior (PL) - Membro
(| )deacordo ( X )emvdes (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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