texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 125/2022 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1747, de 26 de outubro
de 2022, de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR
DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
novembro de 2022, às 09h:25min, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Especial para adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de firmar
convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT) para a construção
da nova sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 162/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, a de novembro de 2022.
Vereadora Eva d
( )Jdeacordo ( )em desa
ereira (PSB) — Relatora
( ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
(
Vereador Heroni fa Junior (PL) — Membro
( )Jdeacordo ( Jem dé
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
open original →