materia nº 127/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 127/2022 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1749, de 07 de novembro
de 2022, de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A EXECUTAR REFORMA E ADEQUAÇÕES NAS INSTALAÇÕES DE IMOVEL
URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
novembro de 2022, às 09:25 horas, em razão do presente projeto de lei ter como intuito
realizar reformas e benfeitorias em imóvel alugado pela atual Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer, Cultura e Evento, através do Contrato nº 061/2022.
Entretanto, extrai-se das disposições legais descritas no parecer jurídico nos
apresentado pela Assessoria Jurídica desta Casa, dentro da análise da documentação
anexa ao projeto quanto a realização de reforma/benfeitoria, concedida mediante
autorização legislativa, se mostra “desvantajosa” ao município, visto que traz prejuízos
ao erário, face o ente público realizar benfeitorias em imóvel de particular que poderão
se incorporar ao prédio sem qualquer indenização/abatimento em valor dos aluguéis.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 164/2022 desta Casa de Leis, assegura pela
INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER CONTRÁRIO.
) — Relatora
de acordo, com restrições.
(
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo
Vereadora Cleide Maria Másekiã eixo (PSDB) — Vice-Presidente
(| )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Fe o dé TB ilveira Junior (PL) —- Membro
( )deacordo ( em |desa
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