materia nº 129/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT Eu
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “>
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 129/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1753, de 04 de novembro
de 2022, de Autoria do Executivo Municipal, que “CRIA A TARIFA SOCIAL DE
ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
novembro de 2022, às 09h:25min, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei visa instituir a tarifa social no pagamento dos serviços
prestados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, padronizando também a
benesse de “Taxa Social” prevista para a Taxa de Resíduos Sólidos, instituída pela lei
Municipal nº 1651/2021, fixando as condições que a unidade consumidora deve cumprir
para ser comtemplada com tal benefício.
Assim, a tarifa social prevista objetiva garantir dignidade e amplo acesso ao consumo
de água e coleta de esgoto aos economicamente vulneráveis no município.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 168/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
R sa E] e novembro de 2022.
iram
Vereadora Eva da S (iz eira (PSB) — Relatora
( Jdeacordo ( Jem desaçórdo ( ) de acordo, com restrições.
Sala da Comissão Ge
Vereador Leonárd
( Jdeacordo (
( ) de acordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Heroni I à Junior (PL) — Membro
( Jdeacordo ( Je ( ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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