materia nº 131/2022

CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 <i
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 131/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1746/2022, de 25 de
outubro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) TITULAR E CLASSIFICAR
05 (CINCO) SUPLENTES PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, A FIM
DE ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária do dia 10 de novembro,
resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto trata de autorização legislativa para contratação emergencial de
Conselheiros, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
conforme Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. É
O Conselho Tutelar desempenha e executa atribuições especificadas no Estatuto da
Criança e do Adolescente, de forma continua e interrupta, com independência funcional
para deliberar e realizar suas ações sem qualquer interferência externa, tratando-se de
processo demorado, não podendo o Conselho e a sociedade sofrer com o desfalque.
Com estas considerações, se faz necessário a apreciação deste Poder Legislativo para
converter em Lei com a mais brevidade possível.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 161/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
e novembro de 2022.
Vereadora Eva da eira (PSB) — Relatora
( Jdeacordo ( Jem desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiró (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
( )Jdeacordo ( ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
a a
Vereador rot Zandoná (UNIÃO BRASIL) — Membro
( X ) deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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