PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 238/2022/GP-AB
Água Boa, 30 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa -
À Sua Excelência o Senhor — A
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO Logiolaio
Presidente da Câmara Municipal /;
Água Boa MT lt Ei
REF.: Encaminhamento do Projeto de Leinº 1.756.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1.756 que ““Altera a Lei nº 1.778 de 24 de novembro de 2022, e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem e Memorial Descritivo para análise e
aprovação do plenário desta Casa de Leis, bem como, colocando o Engº Responsável Técnico
Adonias Rick Barbosa de Souza, para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT |
Fone: (66) 3468-6400 1) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024-———
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº = DE, DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.756, de 30 de novembro de 2022, do Executivo)
“Altera a Lei nº 1.778 de 24 de
novembro de 2022, e dá outras
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia ........ de 2022, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 1.778 de 24 de novembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel rural, destinado para fins de
utilidade pública”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização
de processo de compra, uma área de 19,8408 ha (dezenove hectares, oitenta e
quatro ares e oito centíares), a ser desmembrada de uma área maior de
83,5927 ha (oitenta e três hectares, cinquenta e nove ares e vinte e sete
centíares), de propriedade de Paulo Francisco Thoma, Marcos Daniel Thoma
e Vanda Regina M. P. Thoma. Perímetro de 3.876,36m, com Código do
INCRA: 901.105.000.094-4, georreferenciado pelo SIRGAS 2000, denominado
“RANCHO SEPE TIARAJÚ”, inscrito sob a Matrícula nº 17.666, Cartório do
1º Oficio da Comarca de Água Boa/MT, com os seguintes limites e
confrontações: Inicia-se no vértice denominado TUCE-M-0100 cravado na
margem esquerda da Rodovia Estadual MT-414 (LON= -52º23'07,068";LAT=
-14º03'04,985"), em limites com Rancho Sepe Tiarajú (Remanescente), daí
segue com azimute e distância de 153º09'00" - 296,88m, até o vértice AU3-V-
0133 (LON= -52º23'02,599";LAT= -14º03'13,603"), confrontando com
Rodovia Estadual MT-414 e Rodovia Estadual MT-240, daí segue com azimute
e distância de 223º37'00" - 73,07m, até o vértice AU3-V-0135 (LON= -
52º23'04,279";LAT= -14º03'15,324"), confrontando com Rodovia Estadual
MT-240, daí segue com azimute e distância de 229º13'00" - 40,6Im, até o
vértice AU3-V-0137 (LON= -52º23'05,304";LAT= -14º03'16,187"),
confrontando com Rodovia Estadual MT-240, daí segue com azimute e
distância de 233º42'00" - 509,40m, até o vértice TUCE-M-0102 (LON= -
52º23'18,990";LAT= -14º03'25,995"), confrontando Rancho Sepe Tiarajú
(Remanescente), daí segue com azimute e distância de 323º41'00" - 308,73m,
até o vértice TUCE-M-0101 (LON= -52º23'25,083";LAT= -14º03'17,901"),
confrontando com Rancho Sepe Tiarajú (Remanescente), daí segue com
azimute e distância de 53º42'00" - 670,64m, confrontando com Rancho Sepe
Tiarajú (Remanescente) até o início desta descrição, no vértice TUCE-M-
0100.
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E, PREFEITURA
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—— GESTÃO 2021/2024
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Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 30 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO NÃD LOPES
inistração e Planejamento
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.756, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
No uso das prorrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de Água Boa,
dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº
1.778 de 24 de novembro de 2022, e dá outras providências.”
A alteração do artigo 1º, se faz necessário uma vez que, primeiramente tem que se
desmembrar no site do INCRA, para posteriormente dar entrada no Cartório, ressaltando que
a precisão do site é menor, por isso uma variação para maior ou menor é encontrada, nesse caso maior.
Por se tratar de uma área rural, houve a necessidade de fazer um novo MEMEORIAL
DESCRITIVO de acordo com as normativas do INCRA, para que se possa dar andamento no
tramite legais (desmembramento) junto ao Cartório de 1º Ofício da Comarca de Água
Boa/MT.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação
da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovarmos nossos protestos de estima e
considerações.
KIEWICZ FILHO
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
-52º23'20,024" -52º23'13,841" -52º23'07,658"
TUCE-M-0100
-14º03'09,307"
-14º03'09.307"
AU3-V-0133
AU3-V-0135
ar AU3-V-0137
-14º0315,490"
-14º03"15.490"
-14º03'21.673"
TUCE-M-0102
|
Certificada - Sem Confirmação de Registro em Cartório
Parcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73 e pendente de confirmação do registro da certificação em cartório
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AENSTECIMENTE ao "
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA dá
Denominação:
Rancho Sepe Tiaraiú - Rancho Sepe Tiaraju — Área 01
Proprietário(a): CPF:
Paulo Francisco Thoma 225.479.080-34
Matrícula do imóvel: Cartório de Registro de Imóveis: ormação: Conselho Profissional:|
17666 (1 de 2) (06.342-0) Água Boa - MT 1208213679/MT
Código INCRA/SNCR: Município: Ó Ê Documento de RT:
901 1050000944 À 1220220225140 - MT
Área (Sistema Geodésico Local):
19,8408 ha
Vértico tipo M Linha ideal CERTIFICAÇÃO: 81038363-cdd3-41be-871d-18328230b11
Vértice tipo P Limite artificial não tipificado Em atendimento ao $ 5º do art. 176 da Lei 6.015/73,
Vértice tipo V —— Corpo d'água ou curso dágua certificamos que a poligonal objeto deste memorial
Linha de cumeada descritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma
; outra poligonal constante do cadastro
a FBRESA Imóvel em estudo georreferenciado do INCRA.
Crista de encosta [Timóveis confrontantes +
Pé de encosta Data Certificação: 01/12/2022 09:52
Limite natural não tipificado Data da Geração: 01/12/2022 10:04
i gerada automaticamente pelo Sigef com base nas informações transmitidas e assinadas digitalmente pelo(a) Responsável Técnico(a)
Fesedncindio ' ado documento pode Fai pelo endereço eletrônico http:/Isigef.incra.gov.briautenticidade/81038363-cdd3-41be-871d-183282360b11/
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Certificada - Sem Confirmação de Registro em Cartório
Parcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73 e pendente de confirmação do registro da certificação em cartório
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESTE
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Denominação: Natureza da Área:
Rancho Sepe Tiaraiú - Rancho Sepe Tiaraiu — Remanescente Particular
Proprietário(a): CPF: Responsável Técnico(a):
Paulo Francisco Thoma 225.479.080-34 ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA
Matrícula do imóvel: Cartório de Registro de Imóveis: Formação: Conselho Profissional:
17666 (2 de 2) (06.342-0) Água Boa - MT Engenheiro(a) Agrimensor(a) 1208213679/MT
Código INCRA/SNCR: Município: : Documento de RT:
9011050000944 Água Boa-MT 1220220225140 - MT
Área (Sistoma Geodésico Local): Perímetro: E Escala: Formato:
63,7517 ha 3.935,76m Lat. /Long. - não projetado 1:8829
Vértice tipo M Linha ídeal CERTIFICAÇÃO: 7e5d61a5-9c90-4041-b709-34a763e5d80e
Vértice tipo P Limite artificial não fipificado Em atendimento ao $ 5º do art. 176 da Lei 6.015/73,
Vértice tipo V Corpo d'água ou curso dágua certificamos que a poligonal objeto deste memorial
h inha de cumead descritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma
Eat alia cumeada poli do tro
juro
georreferenciado do INCRA.
Estrada Crista de encosta (Ez
Vala Pé de encosta Data Certificação: 01/12/2022 09:52
Canal Limite natural não tipificado Data da Geração: 01/12/2022 10:09
Esta planta foi gerada automaticamente pelo Sigef com base nas informações transmitidas e assinadas digitalmente pelo(a) Responsável Técnico(a)
credancirdiado documento pode ser verificada pelo endereço eletrônico http:/lsigef.incra.gov.briautenticidade/7e5d61a5-9c9c-4041-b709-34a763e5d80e/
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