PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Água Boa/MT, 12 de março de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar
nº 80, de 12 de março de 2014, que “Insere inciso “IX” no Art 156 da Lei
Complementar n.º 009/2000 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Água Boa, na forma que estabelece e
dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente, f
E
Ná
|
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CriARP MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
Exmo. Sr | PROTOCOLO ||
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ Not roLHa SO
MD Presidente da Câmara Municipal | HORAJL;0O DATA 13/03//4
ÁGUA BOA/MT o E
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituradaguaboa.mt.gov.br
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PREFETURA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT G A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2014.
(Projeto de Lei Complementar nº. 80, de 12 de março de 2014 — do Executivo).
Insere inciso “IX” no Art 156 da Lei
Complementar n.º 009/2000 que “Dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Agua Boa, na forma que estabelece
e dá outras providências” e Altera o Art. 52 da
AMARA MUNICIPAL
ADE AGUA BOA
CROTOCOLO É ; o “Niena
NºS42 (la FOLHA 30 Lei Complementar ns 038/2007 que “Dispõe
18 l 3h sobre a reestruturação do Plano de Cargos,
sr om Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores
Públicos Municipais de Agua Boa - MT e dá
outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária + aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica inserido o Inciso IX no art. 156 da Lei Complementar n.º
009/2000 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Água Boa, na forma que estabelece e dá outras providências”, que tem a seguinte
redação:
“IX — adicional por participação na Comissão de
Sindicância, Inquérito e ou de Processo
Administrativo Disciplinar”.
“X — adicional para fiscal de contrato.”
Art. 2º - Altera-se o Art. 52 da Lei Complementar n.º 038/2007 que “Dispõe
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos
Servidores Públicos Municipais de Agua Boa - MT e dá outras providências”, que
passa a obter a seguinte redação:
Art. 52 - O adicional por participação na Comissão
de Sindicância, Inquérito e ou de Processo
Administrativo Disciplinar e o adicional para fiscal de
contrato, previsto no art, 156, incisos IX e X, serão
pagos, conforme anexo IX.
31º - À Composição da Comissão e suas atribuições
são regulamentadas pela LC n.º 009/2000.
Art. 3º - O acompanhamento por parte do Recursos Humanos será efetuado
com base na portarias de nomeações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se A
disposições em contrário.
A ts
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGL Ja BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO IX
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO E
OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
| Membros da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou de Processo Administrativo. |
Presidente - 15% sobre salário base do Servidor
Secretário - 10% sobre salário base do Servidor
Membro - 5% sobre salário base do Servidor
' Fiscais de Contrato - 10% sobre salário base do Servidor
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA DE,
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Site: www.aguaboa.mt.gowv.br - e-mail; prefeituraGaguaboa.mt.gov.br yJ ORE CONTA
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ESTADO DE MATO GROSSO
= tZ2demarço
de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores (a),
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa o Projeto
de Lei Complementar nº 80, de 12 de fevereiro de 2014, que “Insere inciso “IX”
no Art. 156 da Lei Complementar n.º 009/2000 que “Dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Agua Boa, na forma que
estabelece e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa ofertar aos servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo estável, quando designados pelo Prefeito Municipal, no
âmbito do Poder Executivo, para participar como membro em Comissão de
Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar e que embora
atenda o interesse público, e sejam alheias as atribuições do cargo efetivo ou em
condições anormais do regular exercício, fará jus a uma gratificação pelo encargo.
Já para os fiscais de contrato a oferta se faz pela necessidade de
compensar aos servidores um percentual pela importância e a responsabilidade
que envolve a função, sendo uma exigência que estabelece o art. 67 da Lei n.º
8.666/93,
O adicional pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância,
Inquérito e ou de Processo Administrativo Disciplinar não tem natureza de
vencimentos, não se incorpora á remuneração para quaisquer efeitos, não
constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Ante o exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei, para que o Poder Executivo tenha respaldo positivo nas Sindicâncias,
Inquéritos e ou de Processos Administrativos Disciplinares, dos membros que
fazem parte dessa Comissão, mantendo a ordem e a transparência nos casos
anormais que por ventura apareçam dentro das Secretarias.
MAURO A DA SIL
Prefeito-Municipa |
ço |
É |
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
0P PREFEITURA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTINUA
Site: www. aguaboa.mt.gov.br - e-mail; prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br em SOTO IA.
CNPJ 15.023.898/0001-90