PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 235/2022/GP-AB
Água Boa, 22 de novembro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO REMESSA 223
Presidente da Câmara Municipal embc p/o a
Água Boa MT Por despacho do Sr. Pre:
ido faço remessa desse autos à
Comissão Geral
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.755. E ai
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A
REVERSÃO DE BEM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
acompanhado da respectiva mensagem, para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
4 IA)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
NE | p"
PROTOCOLO GERAL 913/2022
Data: 01/12/2022 - Horário: 09:49
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
am -GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.755, de 22 de novembro de 2022 — do Executivo)
gun megdonte | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OEaSÕoS aos à PROCEDER COM A REVERSÃO DE
desse BEM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS
faço remessa à são Gera! A
Comi o PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia ........ de 2022, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a reversão
do bem imóvel a seguir descrito: Matrícula 17.611 CRI Água Boa, com área de 1.750 m2
(hum mil setecentos e cinquenta metros quadrados), denominado “Chácara nº 05-A
Quadra 01”, com os seguintes limites e confrontações: o Marco M8 de Coordenadas Plano
Retangulares Sistema UTM (SAD-69) E: 373.612,40 e N: 8.445.342,22 está cravado
junto a Rua 31, de onde segue ao azimute verdadeiro de 175º14"05” e distância de 35,00m
até o M7, confrontando com a Rua 31; Do M7 segue os azimutes de: 265º14'05” e
distância de 50,00 m até o M10, confrontando com a Chácara 04; Do M10 segue aos
seguintes azimutes e distancias: 355º14"05” e 35,00m até o M9: 85º14"05” e 50,00 m até
o M8 de partida, confrontando com a chácara remanescente 05.
Art. 2º - À reversão do imóvel descrito no art. 1º desta lei, se dá pelo não
cumprimento das condições prevista no Art. 2º da Lei nº 1459, de 22 de abril de 2019,
que tinha por objeto a construção do ABRIGO PARA ACOLHIDA DOS IDOSOS,
residentes no município de Água Boa - MT.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
ÁGUA BOA
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GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ES ÁGUABOA
Fone: (66) 3468-6400 +08) PREFEITURA
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ss GESTÃO 2021/20 26 amem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 1.755, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A REVERSÃO DE BEM IMÓVEL URBANO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo recebeu em doação condicional um imóvel urbano, objeto da
Lei nº 1459, de 22 de abril de 2019, para a construção do ABRIGO PARA ACOLHIDA
DOS IDOSOS, residentes no Município de Água Boa-MT.
Ressaltamos que, a aprovação dessa reversão se faz necessário, uma vez que a
mesma foi requerida oficialmente pelo proprietário doador do imóvel Sidinei Kist, uma
vez que o Município não cumpriu com a clausulas do art. 2º da Lei nº 1459/2019.
Assim, contamos a presteza e atenção que sempre pautaram os Nobres Edis dessa
Câmara Municipal para a devida aprovação do referido Projeto de Lei.
MARIANO LANKIEWICZ FILHO
fefeito Municipal
À
SEBASTIÃO AN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Fone: (66) 3468-6400 t By PREFEITURA
E
E
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A REGTÃO 2021/2024.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MATO GROSSO.
SIDINEI KIST, portador da CIRG nº 602.171-SSP-MT, inscrito
no CPF nº 353.001.671-34, e sua esposa JUVIANI ANDREIA ZANATTA KIST portadora
da CIRG nº 1522538-0-SSP-MT e inscrita no CPF nº 004.665.341-40, brasileiros, casados,
empresários, residentes e domiciliados a Rua 01, Setor industrial, Agua Boa-MT, requerem
ao MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa Jurídica de
Direito Público, inscrito no CNPJ 15.023.898/0001-90, com sede na Avenida Planalto , nº 410,
centro nesta cidade de Água Boa-MT, a revogação da doação e a reversão do bem imóvel
com as seguintes características: Uma área de terras, situada neste Município e Comarca de
Água Boa, estado de Mato Grosso, no loteamento denominado ÁGUA BOA EXPANÃO
URBANA, denominada CHÁCARA Nº 05-A, DA QUADRA 01, COM A ÁREA DE
1.750,00 METROS QUADRADOS, devidamente matriculada sob o nº 17.611 de ordem do
livro 02, do CRI de Água Boa-MT. “Em face do não cumprimento das Condições expostas
na Lei Municipal nº 1.459 de 22 de abril de 2.019, em seu Artigo 2º - O imóvel objeto da
presente Lei tem destinação especifica, qual seja, a Construção do ABRIGO PARA
ACOLHIDA DOS IDOSOS, residentes no município de Água Boa-MT. 81º O imóvel
especificado nesta Lei a ser doado ao Município, sem ônus reais ou dívidas de qualquer
natureza. $ 2º A doação de que se trata esta lei, fica condicionada, sob pena de nulidade a
utilização do imóvel pelo Município, para fins previsto no caput do presente artigo.
Paragrafo Único: A doação de que trata esta Lei, fica condicionada, sob pena de nulidade,
a utilidade única e exclusiva do imóvel pelo Município, para os fins previstos no caput do
presente artigo. Artigo 3º O Município de Água Boa-MT., fica obrigado a: Parágrafo
único: Não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no artigo 2º desta
Lei.”
Termos que
Pedem Deferimento.
Agua Boa-MT., 09 de junho de 2.022.
SIDINEI KIST JUVIANI ANDREIA ZANATTA KIST
CPF 353.001.671-34 CPF 004.665.341-40
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
, Paulo Morais Fernandes
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Oficial )
ÁGUA BOA-MT GRE
Registro de Imóvels, Títulos e Documentos Ee
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL '
ANVERSO
UMA ÁREA DE TERRAS, situada neste município e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso)
no loteamento denominado "ÁGUA BOA - EXPANSÃO URBANA", denominada Chácara nº 05-A
da Quadra 01, com área de 1.750,00 m2 (mil setecentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos
seguintes limites e confrontações: O marco M8 de Coordenadas Plano Retangulares Sistema UTM (SAD-
69) E: 373.612,40 e N: 8.445.342,22, está cravado junto a Rua 31, de onde segue ao azimute verdadeiro
de 175º14'05” e distância de 35,00 m até o M7, confrontando com a Rua 31; Do M7 segue ao azimutes
de: 265º14'05” e distância de 50,00 m até o M10, confrontando com a Chácara 04; Do M10 segue aos
seguintes azimutes e distâncias: 355º14'05" e 35,00 m, até o M9: 85º14'05” e 50,00 m até o M8 del
partida, confrontando com a Chácara remanescente 05. Ficando assim concluído o presente memorial
descritivo. Memorial descritivo elaborado pelo Eng. Agrônomo - Egmar Pommer - credenciamento
INCRA - DDX, CREA 1770/D-MT e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 3008789,
devidamente recolhida. PROPRIETÁRIO: SIDINEI KIST, brasileiro, filho de Affonso Kist e
Angelina Noêmia Kist, nascido aos 18.10.1965, empresário, portador da CIRG nº 602.171-SSP/MT,
expedida em 18.02.1986, inscrito no CPF sob nº 353.001.671-34, casado com JUVIANI ANDREIA
ZANATTA KIST, brasileira, filha de Augusto Zanata e Claudete Menegat, nascida aos 12.03.1980,
portadora da CIRG nº 1522538-0-SSP/MT, expedida em 03.05.2001, inscrita no CPF sob o nº
004.665.341-40, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, realizado em 22.05.199, nos termos da
Certidão de Casamento nº 887, fls. 044vº, do Livro B-04 do CR.C. de Água Boa-MT, residente e
domiciliados na Rua 31, Chácara 5, Bairto-Qperário, nesta cidade de Água Boa-MT. TÍTULO
AQUISITIVO: Desmembramento da SS 0630, de ordem do Livro 02, deste Ofício.
Protocolo nº 68.288 (11.12.2018). (Emolbmentos” elo-de Controle Digital BEY 4311).
Agua Boa-MT, 12 de dezembro de 2018. Eu, Y 92. * Paulo Morais Fernandes, Oficial, o fiz
digitar, conferi e subscrevi. (vvpr/vlcs).
R-01-17.611 Protocolo 72.303 (15.01.2020): Água Boa-MT, 11 de fevereiro de 2020. DOAÇÃO,
Procede-se ao Registro da Escritura Pública de Doação, no Livro nº 155, fls. 162/164, em data de
08.11.2019, e Aditamento Retificativo, no Livro nº 157, fls. 186, em data de 10.02.2020, ambos lavradas
nas Notas do 2º Serviço Notarial e Registral desta cidade e Comarca de Água Boa-MT, para para
constar que os proprietários, SIDINEI KIST, e sua esposa JUVIANI ANDRÉIA ZANATTA KIST,
anteriormente qualificados, doaram a totalidade do imóvel objeto desta matrícula, sem quaisquer
condições ao MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.898/0001-90, com sede e endereço na Avenida
Planalto, nº 410, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT, representado pelo Prefeito Municipal, Mauro
Rosa da Silva, brasileiro, filho de Valdivino Rosa da Silva e Jandira Maria da Silva, nascido aos
14.06.1964, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.019.647 SSP/GO, expedida
em 03.11.1982, inscrito no CPF sob o nº 333.126.801-15, residente e domiciliado na Rua 08, nº 152,
Apartamento nº 201, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT, devidamente autorizado mediante os artigo
1º e 2º, da Lei Municipal nº 1459, de 22 de abril de 2019. DAS CONDIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1.459 DE 22 DE ABRIL DE 2019: Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei tem destinação esp)
qual seja, a construção do ABRIGO PARA ACOLHIDA DOS IDOSOS. residentes no Municipio/o
Õ
Boa-MT. 8 1º- O imóvel especificado nesta lei a ser doado ao Município, sem ônus reais ou diy
Continua no verso