PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 241/2022/GP-AB
Água Boa, 06 de dezembro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.757.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei, que tem por objeto a “DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem,
Matrícula, BCI, e Mapa de localização da Quadra C-15, Planta Baixa da UBS e Memorial
Decritivo de Anteprojeto para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
refeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
a
PROTOCOLO GERAL 932/2022
Data: 07M es - Horário: 16:48
Edo
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ÁGUA BOA
B PREFEITURA
4
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.757, de 06 de dezembro de 2022, do Executivo)
“DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são atribuidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do [1 , aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área pública -
PRAÇA, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
loteamento denomidado ÁGUA BOA — EXPANSÃO URBANA, com a superficie de 2.700,00 m?
(dois mil e setecentos metros quadrados), denominada Quadra C-15, limitando a frente com
a Rua C-5, medindo 60,00 metros; lado esquerdo com Rua C-4, medindo 45,00 metros; lado
direito com a Rua C-6, medindo 45,00 metros e fundos com a Rua C-7, medindo 60,00
mentros, inscrito sob a Matrícula nº 6.041, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água
Boa/MT.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação, destina-se a construção de 01
(uma) Unidade Basica de Saúde - UBS porte Ill, com 484,63m? de área de construção.
Art. 3º - Os recursos destinados ao pagamento da referida obra serão
consignados em dotações próprias no orçamento de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de dezembro de 2022.
Secretário Municipal de Adrjini tração e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.757, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei nº. 1.757, de autoria do Pode Executivo Municipal que “DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A desafetação da Quadra C-15, localizada no loteamento “Água Boa Expansão
Urbana” matrícula nº 6.041, atual Bairro Guarujá Expansão, tem por objetivo a construção
de 01 (uma) Unidade Basica de Saúde - UBS porte Ill, com 484,63m? de área de construção.
Atenção Básica foi gradualmente se constituindo como porta de entrada
preferencal do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o ponto de partida para a estruturação
dos sistemas locais de saúde. As equipes de Atenção Básica aplicam ações de promoção da
saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, e na
manutenção da saúde daquela determinada comunidade. A partir do conceito de Atenão
Básica pode-se considerar que a função da Unidade Básica de Saúde (USB),
independentemente de estratégias em sua organização, é desenvolver ações de prevenção,
promoção e recuperação de saúde, atuando direta e indiretamente no processo de
saúde/doença da população, respeitando os princípios de integralidade, equidade e
universalidade pessoal, ampliando sobremaneira a participação e o controle social com
vistas à vigilância à saúde na defesa da qualidade de vida das pessoas, dentro de seu raio de
atuação.
Tendo em conta a importância do setor, o projeto se propõe à construção de uma
Unidade Básica de Saúde - UBS no Bairro Garujá Expansão, objetivando atender a
comunidade desse Bairro, bem como, dos Bairros circurvisinhos, garantindo e promovendo
melhoria do acesso e da qualidade de ateção básica à população, de acordo com as funções
necessárias.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio dos nobres Vereadores na
aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de
SEBASTIÃO k
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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GESTÃO 2021/2024
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel circunscrição da Comarca de Água Boa « Mato Grosso
Livro Nº 2 + REGISTRO GERAL
Rosmary Rocha Martins Fernades
CARTÓRIO FERNANDES ee Morais Fernades pin
at
MATRÍCULA E COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
6.0 ANVERSO
IMÓVEL Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado d
Erro loteamento denominado AGUA BO A-EXPANSÃO URBANA, com à superfície d
2.700,00 m2 (Dois mil e setecentos metros quadrados), denominada Quadra C-I5, limitando
frente com a Rua C-5, medindo 60,00 metros, lado esquerdo com a Rua C-4, medindo 45,00 metros,
Lado direito com a Rua C-6, medindo 45,00 metros € fundos com a Rua C-7, medindo 60,00 metros.
PROPRIETARIO: O MUNICIPIO DE AGUA BOA-MT, pessoa jurídica de direito interno,
inscrito no CGC/MF sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na administrativa na Rua 09, nº 425, Água
Boa-MT. TITULO AQUISITIVO: Procedente da matrícula nº 4.009 de ordem do livro 2, do CRI del.
Nova Xavantina-MT, conforme consta da certidão que-se-ençontra arquivada neste Oficio. Pasta 01/90,
fis. 052. A presente matrícula foi aberta atendendo a requerimento do proprietário, datad de 20 de
junho de 2003 e nos termos do Artigo 7º, Inciso HU, da Lei 6.766 de 19 dg/dezembro de
1979. Água Boa-MT., 26 de novembro de 2003: O ORTR=EIZE ZA ZA E, cecenóua
AVDI.6.041 Protocolo 70.454: Água Boa-MT, 12 de julho de 2019. Procede-se a averbação nos
termos do Artigo 213, 1 “a” da Lei 6.015 de 31.12.1973) pára constar que, a presente matrícula foi
destinada como área pública - PRAÇA que passou ão domínio do município no ato do registro do
Loteamento efetuado sob o R-01 da Matrícula nº. 4.009, de order do Livro [0p, do CRI de Nova
Xavantina-MT, nos termos do artigo 9º 82º, item II e artigo 22 da Lei nº 6.76bdde 19.12.1979. Dou
Fé. (Emolumentos: Ato Gratuito - Selo de Controle Digital BHA 11628). Eu, = & Rosmary
Rocha Martins Fernandes, Oficial Substituta, o fiz digas La eri e subscreyi. (mas)
, ' DR 1
reprodução fiel da Matrícula 6041, do Livro 2, ef K E
dadas buscas nos livros e arquivos deste Serviço, o de Notas e de Registro
verifiquei não existir quaisquer outros registros e/ou Código do Cartório. 302
averbações além do que dela consta, até a iaital:
presente data e horário e tem valor de CERTIDÃO, Selo Digital. BLP TIM R$ 44,00
nos temos do art. 19, 81º, da Lei nº 6.015/73 Cód do Aois) 176
Validade: 30 dias - Art.1 254, CNGCE. C) ita: ;
O referido é verdade e dou fé onsulta. www.
Agua Boa-MT, em 1 de setembro de 2020, às
Maria ap aro AE MBachoco
Oficiala Registradora
Ordem de Serviço:106644
Emolumentos: R$ 44 .00
BLP 72741
Esc d
o
PREFEITURA DE
Dados do Imóvel
AGUA BOA
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status
5677 001.7.C.15.1..0 IMUNE DE AMBOS ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
RUA C-4 sn Ç 15 1 º
Complemento Bairro Cidade UF
GUARUJA EXPANSAO AGUA BOA MT
Condominio Loteamento CEP
78.635-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
SEDE 7 - SETOR 7 GUARUJÁ EXPANSÃO 446 TERRITORIAL
Dados do Proprietário
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNPJ
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (66) 3468-6400 15.023.898/0001-90
LOGRADOURO Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
AV. PLANALTO 410 CENTRO AGUA BOA MT | 78.635-000
COMPLEMENTO
PONTO DE REFERÊNCIA
Medidas >>>
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
0,000 m? 45,000 60,000 45,000 60,000 0,000
Área Total Área Construída Fração 1. Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
2.700,000 m? 0,000 m? 0,0000 121.235,94 0,00 121.235,94
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 m2
Avaliações CCE DOSES TRES ==
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Area - m? Valor - m2
TERRENO TERRENO ih Ag 0 2.700,000 44,9022
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos F.C.
100 - CALCADA 102 - NAO 0,00 100,000
200 - PADRAO 0,00 0,000
1700 - TAXA ILUMINACAO PUBLICA 1701 - SIM 0,00 100,000
1800 - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 0,00 0,000
2600 - OCUPACAO DO LOTE 2601 - NAO CONSTRUIDO 0,00 100,000
2700 - BEM IMOVEL/PATRIMONIO 2702 - PUBLICO 0,00 100,000
2900 - UTILIZACAO 2901 - TERRENO SEM USO 0,00 100,000
3000 - LIMITACAO(CERCA/MURO) 3001 - NAO 0,00 100,000
3100 - USO DO IMOVEL (PROPRIO) 3102 - SIM 0,00 100,000
4000 - IMUNE/ISENTO IPTU 4002 - IMUNE/ISENTO 0,00 100,000
4100 - ISENTO TSU 4102 - SIM 0,00 100,000
4300 - SITUACAO 4301 - MEIO DE QUADRA 0,00 100,000
4400 - TOPOGRAFIA 4401 - PLANO 0,00 100,000
4500 - PEDOLOGIA 4502 - FIRME 0,00 100,000
57000 - CONTRIB.C/ OU S/ DIVIDA 0,00 0,000
Emitido Por:BRUNO MOREIRA ALVES Em: TERÇA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2022 Paginas CS
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
AV. PLANALTO
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AV. RONCADOR
0 O uso
2,
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(| IMPLANTAÇÃOISITUAÇÃO |02/05
Fem d PROJETO ARQUITETÔNICO DE UBS PADRÃO M EMISOPAMEL E TELHA ISOTÉSWICA!
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PREFERE AQUA BOA-MT
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DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
QUADRO DE ÁREAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MEMORIAL
DESCRITIVO DE ANTEPROJETO
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
PORTE III NO SETOR GUARUJÁ EXPANSÃO NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT
uras vá ao site https://Awww.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 051B-81CB-GE9F-5D58
nado eletronicamente por HIGOR FRANCISCO DA SILVA
ou
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2E
3
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Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000 so wo
(66) 3468-6400 . EIS ÁGUABOA
www .aguaboa.mt.gov.br | comunicacaoDaguaboa.mt.gov.br “ap , .
CNPJ 15.023.898/0001-90 7 Página 1 de 19
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ÍNDICE
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE
OBRA: II NO SETOR GUARUJÁ EXPANSÃO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
15 BAIRRO GUARUJÁ
Ei RUA C 6, S/N, QUADRA C
EXPANSÃO; ÁGUA BOA - MT
» di 2
ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 48463 m
CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A OBRA
Trata-se da execução de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE III EM ESTRUTURA
METÁLICA COM PAINÉIS ISOTÉRMICOS E TELHA TERMOACÚSTICA. O seu padrão
construtivo enquadra-se como médio, com boa qualidade de materiais e mão de obra. Deverá
ser executada com perfeição em todos os quesitos, observando-se rigorosamente esquadro,
prumos e níveis de todos os elementos da obra.
A obra deverá ser executada de acordo com o estabelecido neste memorial e nas
quantidades especificadas em planilha orçamentária, salvo alterações da elaboração dos projetos
executivos, devidamente aprovados pela Equipe Técnica da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.
Nesta obra deverão ser seguidas todas as normas aplicáveis da ABNT referentes
a obras civis e criteriosamente os padrões de acessibilidade definidos pela NBR-9050 da
ABNT para as áreas de uso comum, criando a possibilidade e condição de alcance para utilização
com segurança e autonomia, da edificação, espaço e equipamentos urbanos.
O PROJETO É COMPOSTO DE:
Projeto Arquitetônico;
Memorial Descritivo;
Planilha Orçamentária;
Cronograma;
Resumo;
Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA e/ou Relatório de
Responsabilidade Técnica (R.R.T.) junto ao CAU.
1. SERVIÇOS GERAIS
Este Memorial Descritivo tem a função de propiciar a perfeita compreensão do projeto e
de orientar o construtor objetivando a boa execução da obra.
Os serviços deverão ser feitos rigorosamente de acordo com o projeto de execução. Toda e
qualquer alteração que por necessidade deva ser introduzida no projeto ou nas especificações,
visando melhorias, só será admitida com autorização da Prefeitura Municipal de Água Boa.
Poderá a fiscalização paralisar os serviços ou mesmo mandar refazê-los,
quando os mesmos não se apresentarem de acordo com as especificações, detalhes
ou normas de boa técnica.
Deve-se, também, manter serviço ininterrupto de vigilância da obra até sua entrega
definitiva, responsabilizando- se por quaisquer danos decorrentes da execução da mesma. É de
sua responsabilidade manter atualizados, no canteiro de obras, o Diário de Obra,
evitando interrupções por embargo, assim como ter um jogo completo, aprovado e atualizado
dos projetos, especificações, orçamentos, cronogramas e demais elementos que interessam aos
serviços.
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000 o
(66) 3468-6400 EN ÁGUA BOA
www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacaoDaguaboa.mt.gov.br “ão,
CNPJ 15.023.898/0001-90 a
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
ortaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 051B-81CB-GE9F-5D58
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