materia nº 135/2022

E , CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
&z PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E.
A ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR E E it
PARECER Nº 135/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1750, de 01 de novembro
de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA
PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
dezembro de 2022, às 14:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei no uso das prerrogativas que são conferidas pela Lei
Orgânica do nosso município, tem por finalidade a abertura e prolongamento da “Avenida
Julio José de Campos”, com o objetivo de expansão urbana ordenada e uma melhor
qualidade de trafegabilidade e de segurança do trânsito, com a presente doação de
0,7461 há (setenta e quatro ares e sessenta e um centiares), conforme matrícula e
Memorial Descritivo, anexo ao projeto.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 165/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 14 de dezembro de 2022.
Vereadora Eva Pereira (PSB) — Relatora
( )deacordo ( ) acordo acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( Jdeacordo ( )emdesacordo ( )de acordo, com restrições.
Vereador Jose KG ZandoniTUNIÃO BRASIL) — Membro
( y)deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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