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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA- a
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 OA ni é
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
PARECER Nº 138/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1755, de 22 de novembro
de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A REVERSÃO DE BEM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
dezembro de 2022, às 14:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que o Poder Executivo recebeu em doação condicional um imóvel
urbano, objeto da Lei nº 1459, de 22 de abril de 2019, para a construção do “Abrigo para
acolhida dos Idosos”, residentes no município de Água Boa-MT.
Por se tratar de uma reversão de bem imóvel urbano e, que, se faz necessário, uma
vez que, a mesma foi requerida, oficialmente, pelo proprietário doador do imóvel, Senhor
Sidinei Kist, ressaltando que, o município não cumpriu com a clausula do art. 2º da Lei
nº 1459/2019.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 174/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 14 de dezembro de 2022.
( )deacordo ( )em desace de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
+
Vercagoríis SE Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL) - Membro
( PA )deacordo ( |) em desacordo (| ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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